Empenho
2024NE09449
Ano 2024
Pago
R$ 12.000,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE09449 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
3 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso V
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
DESPESA IRRF/DUA 4010437662 COM CT 58/2024 RELATIVO A LOCAÇÃO DO IMÓVEL DESTINADO A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRT DE MIMOSO DO SUL PERÍODO 21/10 A 31/10/2024 (10 DIAS), AUTORIZAÇÃO A PEÇA #22 - PROC. EDOCS 2024-21LTC
Quem recebeu
SANDERSON GUEDES VIVAS
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- ###.107.767-##
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso V
- Processo:
- 2021-40WR5
- Histórico:
- DESPESA IRRF/DUA 4010437662 COM CT 58/2024 RELATIVO A LOCAÇÃO DO IMÓVEL DESTINADO A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRT DE MIMOSO DO SUL PERÍODO 21/10 A 31/10/2024 (10 DIAS), AUTORIZAÇÃO A PEÇA #22 - PROC. EDOCS 2024-21LTC
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Dispensa de licitaçãoEdição 25802 · 17/08/2022pág. 542021-40WR5
- Objeto
- locação do imóvel de área de 286,30 m², localizado na Rua Gervásio Monteiro, n.º 20, Centro - Vitória/ES
- Fundamento
Art. 24, inciso X, Lei nº 8.666/93
O que isso significa: dispensa de licitação (Lei antiga 8.666/93).
- Órgão
- DETRAN/ES
- Fornecedor
- Sr. JOAQUIM PAIVA GONÇALVES GAMBÔA e Sra. CÉLIA REGINA VIVAS GAMBÔA
- Publicação correlataEdição 25773 · 07/07/2022pág. 472021-40WR5
ULHA ACUPUNTURA, BANDAGEM FUNCIONAL E GEL PARA RESULTADO DA ANÁLISE FISIATRIA) PARA A DIRETORIA DE SÁUDE DA PMES CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 013/2021 E ÓRGÃO PARTICIPANTE (CREFES), para posterior Processo n° 2021-40WR5 fornecimento, conforme especificações do Anexo I O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO- do presente Edital. DETRAN│ES, de acordo com o Art. 37 da CF/88 Empresa: Da Cruz Distribuidora Ltda e Art. 24, X da Lei 8
Abrir PDF na página 47 → - Publicação correlataEdição 25619 · 23/11/2021pág. 912021-40WR5
Protocolo 752048 para o sistema de energia auxiliar - NOBREAK, conforme Anexo I do Edital de Registro de Preços nº 065/2021. AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 013/2021 Empresa: CONTROL SYSTEMS CONTROLES E Processo nº 2021-40WR5 SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. O Departamento Estadual de Trânsito do Estado do CNPJ: 00.749.676/0001-82. Espírito Santo - DETRAN|ES, por meio da Comissão Valor total do lote para a PMES: R$ 63.963,20 Permane
Abrir PDF na página 91 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
SEGURANÇA PÚBLICA › ADMINISTRAÇÃO GERAL › FORÇA PELA VIDA › PPA DE RAP - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE › DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Categoria fina: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br