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Governo do Estado do Espírito Santo
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Empenho

2023NE01443

Ano 2024

Pago

R$ 0,00

Empenhado
R$ 0,00
Liquidado
R$ 0,00
Pago
R$ 0,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2023NE01443 · Ano 2024

  2. DOM-ES

    Diário Oficial do ES

    1 publicação

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso II

O que isso significa: compras de pequeno valor (Lei antiga).

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

PAGTO DA NF 117, PELA ENTREGA DE MATERIAL DE USOS PERMANENTE: MARTELETE ROMPEDOR, FURADEIRA E PARAFUSADEIRA. AUTORIZADO NA # 141. DEZEMBRO/23.

Quem recebeu

REALWIDEA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
39.637.509/0001-85
Modalidade:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso II
Processo:
2023-KW7C4
Histórico:
PAGTO DA NF 117, PELA ENTREGA DE MATERIAL DE USOS PERMANENTE: MARTELETE ROMPEDOR, FURADEIRA E PARAFUSADEIRA. AUTORIZADO NA # 141. DEZEMBRO/23.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
  • Publicação correlataEdição 26084 · 06/10/2023pág. 702023-KW7C4
    Protocolo 1182002
    Valor 03: R$ 418.88
    Objeto: Aquisição de Ferramentas
                                                                                 RESULTADO DE LICITAÇÃO
    ID:2023.500E190006.09.0051                                                     PREGÃO Nº 0186-2023
    Autorizado: 04/10/2023                                           O Hospital Infantil Nossa Senhora da Gloria - HINSG,
    Processo: 2023-KW7C4                                             torna público Resultado Final de Pregão Eletrônico,
                                                                     como segue:
                    COLATINA 05/10/2023                              Processo: n.º 2023-0RZ79
                      ALMIRO SCHIMIDT                                Objeto: Aquisição de medicamento.
                    DIRETOR GERAL / HMSA
    Abrir PDF na página 70

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br