Empenho
2023NE09796
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2023NE09796 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Art. 25, I, da Lei nº 8.666/93
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Lei antiga 8.666/93) — fornecedor único.
Fundamento verificado pela fonte: Diário Oficial do ES — extraído por IA
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
PAGAMENTO DA NOTA FISCAL DE Nº 34986, EMITIDA EM FAVOR DA EMPRESA CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES NÃO LETAIS E ARTEFATOS EXPLOSIVOS ?GRANADA? PARA TREINAMENTO, COM FINALIDADE DE ATENDER A ESCOLA PENITENCIÁRIA - EPEN, CONFORME ORDEM DE COMPRA Nº 029/2023, AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS À PEÇA #192, CONSTANTE NO PROCESSO E-DOCS 2022-QTHRX.
Quem recebeu
CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 30.092.431/0001-96
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
- Processo:
- 2022-QTHRX
- Histórico:
- PAGAMENTO DA NOTA FISCAL DE Nº 34986, EMITIDA EM FAVOR DA EMPRESA CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES NÃO LETAIS E ARTEFATOS EXPLOSIVOS ?GRANADA? PARA TREINAMENTO, COM FINALIDADE DE ATENDER A ESCOLA PENITENCIÁRIA - EPEN, CONFORME ORDEM DE COMPRA Nº 029/2023, AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS À PEÇA #192, CONSTANTE NO PROCESSO E-DOCS 2022-QTHRX.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26096 · 26/10/2023pág. 892022-QTHRX
- Objeto
- Aquisição de munições não letais e artefatos explosivos
- Fundamento
Art. 25, I, da Lei nº 8.666/93
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Lei antiga 8.666/93) — fornecedor único.
- Órgão
- SEJUS/ES
- Fornecedor
- Condor S/A Indústria Química
- Valor publicado
- R$ 772.037,00
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)
- 2024NE00053CBMES · CBC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOSR$ 3.867.616,00
- 2024NE02590SEJUS · CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICAR$ 1.343.438,70
- 2024NE00679CBMES · CBC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOSR$ 1.063.040,00
- 2024NE00680CBMES · CBC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOSR$ 859.286,00
- 2024NE00160CBMES · CBC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOSR$ 492.800,00
Onde se encaixa no orçamento
DIREITOS DA CIDADANIA › CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL › MELHORIA DO SISTEMA DE JUSTIÇA › CAPACITACAO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS › SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Categoria fina: EXPLOSIVOS E MUNIÇÕES
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br