Empenho
2024NE00337
Ano 2024
Pago
R$ 21.900,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00337 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
REGISTRO DE EMPENHO DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ASSINATURA DE PLATAFORMA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E BENCHMARKING, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL.DE ACORDO COM AUTORIZAÇÃO À PEÇA #33 NO PROCESSO E-DOCS 2024-KJH1X.
Quem recebeu
R20H DIGITAL LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 13.611.772/0001-01
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
- Processo:
- 2024-KJH1X
- Histórico:
- REGISTRO DE EMPENHO DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ASSINATURA DE PLATAFORMA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E BENCHMARKING, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL.DE ACORDO COM AUTORIZAÇÃO À PEÇA #33 NO PROCESSO E-DOCS 2024-KJH1X.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26201 · 01/04/2024pág. 172024-KJH1X
- Objeto
- assinatura de plataforma de inteligência artificial e benchmarking
- Órgão
- Secretaria de Estado do Governo - SEG -
- Fornecedor
- R2OH DIGITAL LTDA
- Valor publicado
- R$ 21.900,00
- Publicação correlataEdição 26186 · 08/03/2024pág. 512024-KJH1X
OCIAIS, Fonte: 21.900,00 (Vinte e um mil e novecentos reais), para 1500, Natureza de Despesa: assistir a equipe de comunicação desta Secretaria 3.3.90.49 de Estado do Governo - SEG, com fulcro no art. 74, Fonte: 1500 “caput” da Lei nº 14.133/21. Processo: 2024-KJH1X. ERIKA SANT ANA DOS SANTOS CNPJ: 13611772000101. Agente de Contratação - SESM DELMA DIAS DOS SANTOS RATIFICO Agente de Contratação
Abrir PDF na página 51 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)
- 2024NE00343SEDU · VERT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDAR$ 6.207.163,85
- 2024NE00179CBMES · VERT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDAR$ 4.005.440,67
- 2024NE04109FES · PRO MEMORIA SERVICOS LTDA MER$ 2.522.448,05
- 2024NE00687CBMES · LAMPPIT SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDAR$ 2.267.991,24
- 2024NE00085FUNDEFAZ · TECH SOLUTIONS SOLUÇÕES GESTÃO e TECN INFORMR$ 2.215.422,00
Onde se encaixa no orçamento
ADMINISTRAÇÃO › ADMINISTRAÇÃO GERAL › GESTÃO E ASSESSORAMENTO GOVERNAMENTAL › DIVULGACAO INSTITUCIONAL › SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO
Categoria fina: TI: SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE TI
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br