Empenho
2024NE00194
Ano 2024
Pago
R$ 331.920,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00194 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NA ?FEIRA 5ª CORES & SABORES EDIÇÃO AGUIA BRANCA?, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR, POR MEIO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO DO SEBRAE-ES, A SER REALIZADO NOS DIAS 10 A 12 DE MAIO DE 2024, NA ÁREA DE FESTAS DE AGUIA BRANCA, LOCALIZADA NO ENDEREÇO RUA SÃO GABRIEL, S/N, NO MUNICIPÍO DE AGUIA BRANCA-ES, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS #176/#177, E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #178 DO PROCESSO DE Nº 2024-6W1GT, EM FAVOR DO SEBRAE-ES. (RECIBO ENTRANHADO AS PEÇAS #166 E O ATESTE AS PEÇAS #168, DESTE - MÊS DE MAIO/2024).
Quem recebeu
SEBRAE/ES-SERVICO DE APOIO MICROS E PEQUENAS
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 27.364.462/0001-44
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
- Processo:
- 2024-6W1GT
- Histórico:
- PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NA ?FEIRA 5ª CORES & SABORES EDIÇÃO AGUIA BRANCA?, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR, POR MEIO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO DO SEBRAE-ES, A SER REALIZADO NOS DIAS 10 A 12 DE MAIO DE 2024, NA ÁREA DE FESTAS DE AGUIA BRANCA, LOCALIZADA NO ENDEREÇO RUA SÃO GABRIEL, S/N, NO MUNICIPÍO DE AGUIA BRANCA-ES, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS #176/#177, E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #178 DO PROCESSO DE Nº 2024-6W1GT, EM FAVOR DO SEBRAE-ES. (RECIBO ENTRANHADO AS PEÇAS #166 E O ATESTE AS PEÇAS #168, DESTE - MÊS DE MAIO/2024).
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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- Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26229 · 09/05/2024pág. 712024-6W1GT
- Objeto
- Aquisição de 03(três) Automóveis tipo “pickup”
- Fundamento
Art. 74, Inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021
Dispositivo legal não traduzido automaticamente — consulte o glossário ou a lei citada.
- Órgão
- Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SESPORT
- Fornecedor
- Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda
- Valor publicado
- R$ 269.700,00
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Categoria fina: EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br