Empenho
2024NE00037
Ano 2024
Pago
R$ 140.997,29
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00037 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
5 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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ANULAÇÃO PARCIAL DO EMPENHO 2024NE00037 - DESTINADO A COBRIR DESPESAS COM FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS. DIO, CONTRATO 49/2021 NO EXERCÍCIO/2024. PROCESSO 2021-S98V9.
Quem recebeu
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 280202
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
- Processo:
- 2021-S98V9
- Histórico:
- ANULAÇÃO PARCIAL DO EMPENHO 2024NE00037 - DESTINADO A COBRIR DESPESAS COM FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS. DIO, CONTRATO 49/2021 NO EXERCÍCIO/2024. PROCESSO 2021-S98V9.
⚠ 1 alerta detectado
- CríticoSobrepreço
- fonte:
- Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
- calculo:
- z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
- subelemento:
- SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL
- ano:
- 2.024
- valor pago:
- 140.997,29
- mediana es:
- 2.115,55
- mad:
- 1.948,33
- z mad:
- 48,08
- pct acima mediana:
- 6.564,8
- disclaimer:
- Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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o de atos legais 2024-HCR5X. Contratante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por ID TCEES: 2023.500E0600023.02.0059 intermédio da POLÍCIA CIVIL/ES, OBJETO: Aquisição de material de escritório, E-Docs nº. 2021-S98V9 conforme descrito no Anexo I do Edital de Registro Contratado: DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL de Preços n° 006/2024-SEJUS. DO ESPÍRITO SANTO - DIO-ES VALOR TOTAL: R$ 7.689,60 (Sete mil, seiscentos e CNPJ: 28.161.362/0001-83 oiten
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legais 3.400/81 E SUAS ALTERAÇÕES LEGAIS.”. Contratante: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-PCES JOSÉ DARCY SANTOS ARRUDA E-Docs nº. 2021-S98V9 PRESIDENTE DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL Contratado: DEPARTAMENTO DE IMPRENSA Protocolo 1275233 OFICIAL DO ESPÍRITO SANTO - DIO-ES Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Sexta-feira, 1 de MAbrir PDF na página 61 → - Publicação correlataEdição 25939 · 08/03/2023pág. 552021-S98V9
legais Contrato n°. 00498/2022 Contratante: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO Tomada de Preços nº. 004/ 2022 ESPÍRITO SANTO-PCES Contratante: Polícia Civil do Espírito Santo E-Docs nº. 2021-S98V9 Contratada: AR500 BRASIL-INDÚSTRIA DE ALVOS Contratado: DEPARTAMENTO DE IMPRENSA LTDA OFICIAL DO ESPÍRITO SANTO - DIO-ES CNPJ: 33.693.726/0001-06
Abrir PDF na página 55 → - Publicação correlataEdição 25693 · 14/03/2022pág. 452021-S98V9
processo de alfabetização dos estudantes de 1º e 2º Contratante: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO anos do ensino fundamental, com base nos objetos ESPÍRITO SANTO-PCES de conhecimento e/ou temas integradores que E-Docs nº. 2021-S98V9 constituem o currículo, ancorados nas concepções e Contratado: DEPARTAMENTO DE IMPRENSA perspectivas para a alfabetização também constantes OFICIAL DO ESPÍRITO SANTO - DIO-ESAbrir PDF na página 45 → - Publicação correlataEdição 25465 · 09/04/2021pág. 342021-S98V9
n.° 8.666/93. (setenta e oito reais e sessenta e Oficial DSPMES Valor global do lote: R$ Processo Nº: 2021-S98V9 cinco centavos). Protocolo 660585 358.401,75. Objeto: Prestação de serviços Lote 02. ValoAbrir PDF na página 34 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
SEGURANÇA PÚBLICA › POLICIAMENTO › ESTADO PRESENTE EM DEFESA DA VIDA › INVESTIGAÇÃO E POLÍCIA JUDICIÁRIA › POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Categoria fina: SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br