Empenho
2024NE00243
Ano 2024
Pago
R$ 600,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00243 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 75
O que isso significa: dispensa de licitação (Nova Lei de Licitações) — o estado contratou sem fazer concorrência. O Art. 75 lista as hipóteses permitidas: valor pequeno (até ~R$ 60 mil), emergência, calamidade, fornecimento exclusivo, alimentação escolar, entre outras. O órgão NÃO informou qual hipótese específica aplicou.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
Para atender a aquisição de filtros de densidade neutra para lentes de cameras, para uso da área fim da SECOM.
Quem recebeu
KC SERVIÇOS LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 42.043.932/0001-61
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 75
- Processo:
- 2024-0GL4X
- Histórico:
- Para atender a aquisição de filtros de densidade neutra para lentes de cameras, para uso da área fim da SECOM.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)
- 2024NE02304MP-ES · MAX QUALITY COMÉRCIO LTDA.R$ 44.769,26
- 2024NE00515MP-ES · G. PETERES - COMERCIAL E SERVIÇOSR$ 12.900,00
- 2024NE00226SECONT · KC SERVIÇOS LTDAR$ 9.839,00
- 2024NE00227SECONT · DISTRIBUIDORA PERES & ARAUJO LTDA - MER$ 5.199,00
- 2024NE00597MP-ES · RAMAX SERVICOS E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA¿ ME.R$ 4.559,00
Onde se encaixa no orçamento
COMUNICAÇÕES › ADMINISTRAÇÃO GERAL › GESTÃO DA COMUNICAÇÃO E DA INFORMAÇÃO › PPA DE RAP - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE › SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Categoria fina: MATERIAL PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br