Empenho
2024NE00402
Ano 2024
Pago
R$ 899.184,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00402 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
PAGAMENTO - NF 77191 - EMISSÃO EM 19/12/2024 - CONTRATAÇÃO DIRETA-É A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA PARA A AVALIAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE VITÓRIA ? SISTEMA TRANSCOL, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL ITEM 17.1 DESSES CONTRATOS, ADVINDAS DO SISTEMA METROPOLITANO DE MOBILIDADE E DO CENÁRIO ECONÔMICO E ÀS MELHORES PRÁTICAS REGULATÓRIAS. A CONTRATADA DEVERÁ IDENTIFICAR E AVALIAR OS POSSÍVEIS DESEQUILÍBRIOS ECONÔMICOS DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO 008/2014 E 009/2014. FAVORECIDO FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS ? FIPE CNPJ/MF N.º 43.942.358/0001-46. 2023-LN1QB
Quem recebeu
FUNDACAO INST.DE PESQUISAS ECONOMICAS - FIPE
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 43.942.358/0001-46
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
- Processo:
- 2023-LN1QB
- Histórico:
- PAGAMENTO - NF 77191 - EMISSÃO EM 19/12/2024 - CONTRATAÇÃO DIRETA-É A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA PARA A AVALIAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE VITÓRIA ? SISTEMA TRANSCOL, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL ITEM 17.1 DESSES CONTRATOS, ADVINDAS DO SISTEMA METROPOLITANO DE MOBILIDADE E DO CENÁRIO ECONÔMICO E ÀS MELHORES PRÁTICAS REGULATÓRIAS. A CONTRATADA DEVERÁ IDENTIFICAR E AVALIAR OS POSSÍVEIS DESEQUILÍBRIOS ECONÔMICOS DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO 008/2014 E 009/2014. FAVORECIDO FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS ? FIPE CNPJ/MF N.º 43.942.358/0001-46. 2023-LN1QB
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Dispensa de licitaçãoEdição 26673 · 25/02/2026pág. 692023-LN1QB
- Objeto
- Prorrogação do prazo de vigência e execução
- Fundamento
Art. 74, III, “a” lei 14.133/2021
O que isso significa: serviços técnicos especializados de notória especialização.
- Órgão
- DER-ES
- Fornecedor
- Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE
- Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26355 · 06/11/2024pág. 722023-LN1QB
- Objeto
- consultoria para a avaliação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão
- Fundamento
Art. 74, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Lei n.º 14.033/2021; Art. 89 do Decreto n.º 5.352-R/2023
Dispositivo legal não traduzido automaticamente — consulte o glossário ou a lei citada.
- Órgão
- SEMOBI - Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura
- Fornecedor
- Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE
- Valor publicado
- R$ 5.994.560,00
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
TRANSPORTE › PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO › DESENVOLVIMENTO DA LOGÍSTICA E DA INFRAESTRUTURA › ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, PROJETOS E PLANOS DE LOGÍSTICA DE TRANSPORTES › SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
Categoria fina: CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURÍDICA/TÉCNICA - PESSOA JURÍDICA
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br