Empenho
2024NE00406
Ano 2024
Pago
R$ 125,91
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00406 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 10.520/2002
O que isso significa: Lei do Pregão (modalidade competitiva ágil para bens/serviços comuns).
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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PAGAMENTO - DESPESAS PARA CUSTEAR DILIGÊNCIA REALIZADA PELA GED (GERÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO) JUNTO AO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA 1ª ZONA DE VILA VELHA, EM FAVOR DA TABELIÃ DO REFERIDO CARTÓRIO, SRA. RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS AOKI, INSCRITA NO CPF Nº 337.597.808-14, PARA IDENTIFICAR A MATRÍCULA/PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE A SEMOBI PRETENDE DESAPROPRIAR PARA AS OBRAS DE MELHORIAS NO TERMINAL URBANO DO IBES ? PROCESSO EDOCS. 2024-MJKGN.
Quem recebeu
RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS AOKI
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- ###.597.808-##
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 10.520/2002
- Processo:
- 2024-MJKGN
- Histórico:
- PAGAMENTO - DESPESAS PARA CUSTEAR DILIGÊNCIA REALIZADA PELA GED (GERÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO) JUNTO AO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA 1ª ZONA DE VILA VELHA, EM FAVOR DA TABELIÃ DO REFERIDO CARTÓRIO, SRA. RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS AOKI, INSCRITA NO CPF Nº 337.597.808-14, PARA IDENTIFICAR A MATRÍCULA/PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE A SEMOBI PRETENDE DESAPROPRIAR PARA AS OBRAS DE MELHORIAS NO TERMINAL URBANO DO IBES ? PROCESSO EDOCS. 2024-MJKGN.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Categoria fina: SERVIÇOS CARTORÁRIOS - PJ
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br