Empenho
2024NE00380
Ano 2024
Pago
R$ 28.447,20
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00380 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
5 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções✓
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Empresa hoje sancionada (pago antes)
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
PAGTO DA NF. 8406, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE PAPEL TOALHA E PAPEL HIGIÊNICO COM DISPENSADORES EM REGIME DE COMODATO,PARA ATENDER ESSE CREFES,ARP 017/2023,VIGÊNCIA 01.08.2024,SNE 004/2024.JUNHO/24.
Quem recebeu
ARRUDA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 30.681.395/0001-04
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
- Processo:
- 2023-VKSGB
- Histórico:
- PAGTO DA NF. 8406, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE PAPEL TOALHA E PAPEL HIGIÊNICO COM DISPENSADORES EM REGIME DE COMODATO,PARA ATENDER ESSE CREFES,ARP 017/2023,VIGÊNCIA 01.08.2024,SNE 004/2024.JUNHO/24.
⚠ 2 alertas detectados
- CríticoEmpresa Punida (CNEP)
- fonte:
- CGU — CNEP (Portal Transparência Federal)
- calculo:
- Cross-reference por CPF/CNPJ
- valor pago:
- 28.447,2
- disclaimer:
- Empresa inscrita no CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas) — sanção da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).
- InfoSobrepreço
- fonte:
- Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
- calculo:
- z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
- subelemento:
- MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO
- ano:
- 2.024
- valor pago:
- 28.447,2
- mediana es:
- 5.452
- mad:
- 4.914,8
- z mad:
- 3,16
- pct acima mediana:
- 421,8
- disclaimer:
- Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Abrir PDF na página 89 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
SAÚDE › ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL › SAÚDE CIDADÃ › PPA DE RAP - MANUTENÇÃO DA REDE HOSPITALAR › CENTRO DE REABILITAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Categoria fina: MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br