Empenho
2024NE00493
Ano 2024
Pago
R$ 9.600,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00493 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso II
O que isso significa: contratação de artista consagrado pela crítica/público.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Quem recebeu
WEDISON PAULINO FILHO ARTESANATO ME
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 06.207.608/0001-78
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso II
- Processo:
- 2024-1706C
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26296 · 14/08/2024pág. 672024-1706C
- Objeto
- Aquisição de Troféus
- Fundamento
Art. 5, inciso VII do Decreto nº 3953-R, de 10/03/2016
Dispositivo legal não traduzido automaticamente — consulte o glossário ou a lei citada.
- Órgão
- Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH
- Fornecedor
- Wedison Paulino Filho Escultura ME
- Valor publicado
- R$ 9.600,00
- Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26288 · 02/08/2024pág. 602024-1706C
- Objeto
- Aquisição de troféus para entrega do Prêmio Dom Luís Gonzaga Fernandes
- Fundamento
Art. 74, II, Lei 14.133/2021
O que isso significa: contratação de artista consagrado pela crítica/público.
- Órgão
- SEDH
- Fornecedor
- Wedison Paulino Filho Escultura
- Valor publicado
- R$ 9.600,00
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Categoria fina: ORDENS HONORÍFICAS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br