Empenho
2024NE00389
Ano 2024
Pago
R$ 6.401,10
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00389 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Caput
O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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PAGAMENTO DA NOTA FISCAL Nº 00787, EMITIDA EM FAVOR DA EMPRESA SERTHA PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA-EPP, CNPJ Nº 02.610.458/0001-98, DESTINADO A COBRIR DESPESAS COM OS HONORÁRIOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS, COM A FINALIDADE DE ATENDER DEMANDAS DE APROXIMADAMENTE 80 (OITENTA) ÓRGÃOS/ENTIDADES PÚBLICOS DO ESTADO DO ES, OBEDECENDO ÀS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS CONTIDAS NO MANUAL DE AVALIAÇÕES DE BENS IMÓVEIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MAV, NOS MOLDES DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2011, À PEÇA #5 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUAIS SEJAM, 1º TERMO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL, PUBLICADO NO D.O.E. EM 04/07/2011, À PEÇA #6, E 2º TERMO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL, PUBLICADO NO D.O.E, EM 02/03/2017, À PEÇA #7, A SER EXECUTADO NO EXERCÍCIO 2024, CONFORME CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO, ELABORADO PELA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 001/2011, CONSTANTE NA REP/CREDENCIAMENTO/Nº 008, À PEÇA #9, DO PROCESSO SIGEFES 2024011051765 E EDOCS 2024-FM9Q5.
Quem recebeu
SERTHA PLANEJ. ENGENHARIA E SERVICO LTDA.
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 02.610.458/0001-98
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Caput
- Processo:
- 2024011051765
- Histórico:
- PAGAMENTO DA NOTA FISCAL Nº 00787, EMITIDA EM FAVOR DA EMPRESA SERTHA PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA-EPP, CNPJ Nº 02.610.458/0001-98, DESTINADO A COBRIR DESPESAS COM OS HONORÁRIOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS, COM A FINALIDADE DE ATENDER DEMANDAS DE APROXIMADAMENTE 80 (OITENTA) ÓRGÃOS/ENTIDADES PÚBLICOS DO ESTADO DO ES, OBEDECENDO ÀS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS CONTIDAS NO MANUAL DE AVALIAÇÕES DE BENS IMÓVEIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MAV, NOS MOLDES DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2011, À PEÇA #5 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUAIS SEJAM, 1º TERMO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL, PUBLICADO NO D.O.E. EM 04/07/2011, À PEÇA #6, E 2º TERMO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL, PUBLICADO NO D.O.E, EM 02/03/2017, À PEÇA #7, A SER EXECUTADO NO EXERCÍCIO 2024, CONFORME CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO, ELABORADO PELA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 001/2011, CONSTANTE NA REP/CREDENCIAMENTO/Nº 008, À PEÇA #9, DO PROCESSO SIGEFES 2024011051765 E EDOCS 2024-FM9Q5.
⚠ 1 alerta detectado
- InfoSobrepreço
- fonte:
- Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
- calculo:
- z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
- subelemento:
- SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
- ano:
- 2.024
- valor pago:
- 6.401,1
- mediana es:
- 1.800
- mad:
- 1.424
- z mad:
- 2,18
- pct acima mediana:
- 255,6
- disclaimer:
- Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
ADMINISTRAÇÃO › ADMINISTRAÇÃO GERAL › GESTÃO PÚBLICA INOVADORA COM RESPONSABILIDADE FISCAL › EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E CONTROLE DO GASTO › SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS
Categoria fina: SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br