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Empenho

2024NE00679

Ano 2024

Pago

R$ 52.160,00

Empenhado
R$ 52.160,00
Liquidado
R$ 52.160,00
Pago
R$ 52.160,00

🚨 Pagamento DURANTE sanção vigente — alerta crítico

Fonte: CGU Portal Transparência

Este empenho foi pago para uma empresa que já estava em lista oficial de sanção na data do pagamento. Caso desse tipo é indício forte auditável à luz do art. 156 da Lei 14.133/2021 e da Lei 12.846/2013 (Anticorrupção). Pode haver causa de justificação legal (ex.: ato suspenso, contrato pré-existente, exceção prevista em decisão judicial) — por isso este alerta NÃO é prova de irregularidade, e sim sinal que merece investigação prioritária.

  • CNEPPublicação extraordinária da decisão condenatória
    Sanção desde:
    22/05/2024
    Vigência:
    indeterminada
    Data do empenho:
    05/12/2024
    Tempo após sanção:
    197 dias após início da sanção
    Órgão sancionador:
    Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)
    Fundamentação:
    LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO SÍTIO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.

Esta análise é automatizada por cruzamento de datas — o estado pagou em uma data posterior ao início oficial da sanção. Não é prova jurídica final (pode haver causa de justificação prevista em lei), mas é forte indício para investigação.

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00679 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    2 publicaçãoões

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções✓

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    🚨 PAGO DURANTE SANÇÃO VIGENTE

Quem recebeu

MP COMERCIO E SERVIÇO LTDA

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
19.312.691/0001-97
Modalidade:
ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Embasamento legal:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 82 a 86 - ARP nº 001/2023 - SETUR/ES
Processo:
2024-ZDVTK
Histórico:
PAGAMENTO - REF. Aquisição de material gráfico para doação ao municípios, adesos ao Programa Criança Feliz, SUBAPI-SETADES.DANFE 01902024-ZDVTK
CNEP Federal

⚠ 1 alerta detectado

  • CríticoEmpresa Punida (CNEP)
    Reportar anomalia
    fonte:
    CGU — CNEP (Portal Transparência Federal)
    calculo:
    Cross-reference por CPF/CNPJ
    valor pago:
    52.160
    disclaimer:
    Empresa inscrita no CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas) — sanção da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).

Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
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- SETUR                                                                                            Cláusula Terceira - Ficam mantida
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Processo SETADES: 2024-ZDVTK
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ID         CidadES/TCE-ES          da       ARP:
2023.500E0600016.02.0001
ID        CidadES/TCE-ES         da     Adesão:                                                      AEBES        -    ASSOCI
    Abrir PDF na página 66 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br