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Empenho

2024NE00719

Ano 2024

Pago

R$ 0,00

Empenhado
R$ 0,00
Liquidado
R$ 0,00
Pago
R$ 0,00

🚨 Pagamento DURANTE sanção vigente — alerta crítico

Fonte: CGU Portal Transparência

Este empenho foi pago para uma empresa que já estava em lista oficial de sanção na data do pagamento. Caso desse tipo é indício forte auditável à luz do art. 156 da Lei 14.133/2021 e da Lei 12.846/2013 (Anticorrupção). Pode haver causa de justificação legal (ex.: ato suspenso, contrato pré-existente, exceção prevista em decisão judicial) — por isso este alerta NÃO é prova de irregularidade, e sim sinal que merece investigação prioritária.

  • CNEPMulta
    Sanção desde:
    20/06/2023
    Vigência:
    indeterminada
    Data do empenho:
    18/03/2024
    Tempo após sanção:
    272 dias após início da sanção
    Órgão sancionador:
    Prefeitura Municipal Vitória (ES)
    Fundamentação:
    LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE;

Esta análise é automatizada por cruzamento de datas — o estado pagou em uma data posterior ao início oficial da sanção. Não é prova jurídica final (pode haver causa de justificação prevista em lei), mas é forte indício para investigação.

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00719 · Ano 2024

  2. DOM-ES·

    Diário Oficial do ES

    Sem publicação localizada

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções✓

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    🚨 PAGO DURANTE SANÇÃO VIGENTE

Quem recebeu

VIABRAS ENGENHARIA LTDA

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
00.638.595/0001-05
Modalidade:
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC)
Embasamento legal:
RDC instituído pela Lei nº 12.462/2011
Processo:
2023004626306
Histórico:
Elaboração de projeto executivo de engenharia e a execução das obras de estabilização de encostas e recuperação do leito estradal na rodovia ES080, trecho Santa Leopoldina - Santa Teresa, nos KM 46,7 / 49,10 e 56,70, respectivamente, na área de abrangência da SR-1, conforme Contratonº 096/2023 (PI + reajuste/2024). Edital RDC Eletrônico nº 006/2023. ID CidadES /TCE-ES: 2023.500E0100014.01.0029. IM230000207. Processo E-Docs nº 2023-5PBB6.
CNEP Federal

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
· 2023004626306

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br