Empenho
2024NE00609
Ano 2024
Pago
R$ 37.677,43
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00609 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
6 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso I.
O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Quem recebeu
DAIRY EQUIPAMENTS IMPORTACAO LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 01.997.754/0001-20
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso I.
- Processo:
- 2020-L52GX
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Publicação correlataContrato diretoEdição 26454 · 02/04/2025pág. 762020-L52GX
03 (três) meses, nos termos da Lei nº 14133/2021 - art. 156 - III as empresas abaixo: Contrato nº 015/2020 1 - Araújo Móveis e Transportes Ltda - CNPJ: Processo nº 2020-L52GX 23.206.565/0001-25. CONTRATANTE: IDAF, CNPJ 02.254.666/0001- 00 (Art. 155 - IV) CONTRATADA: DAIRY EQUIPAMENTOS IMPORTAÇÃO (Processo 2025-52G7L) LTDA, CNJP 1.997.754/0001-20Abrir PDF na página 76 → - Publicação correlataContrato diretoEdição 26200 · 28/03/2024pág. 1902020-L52GX
CNPJ: 27.072.071/0001-56 RESUMO DO 4º TERMO ADITIVO Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Acordo Contrato nº 015/2020 de Cooperação Técnica, por 24 (vinte e quatro) Processo nº 2020-L52GX meses CONTRATANTE: INSTITUTO DE DEFESA Vigência: a contar de 31/03/2024 a 30/03/2026 AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO Franco Fiorot SANTO - IDAF, CNPJ 02.254.666/0001-00.Abrir PDF na página 190 → - Publicação correlataContrato diretoEdição 26123 · 06/12/2023pág. 742020-L52GX
dos veículos, placa, nº do auto de infração, data da RESUMO DO 3º TERMO ADITIVO infração, código da infração com desdobramento está Contrato nº 015/2020 disponibilizado no endereço https://der.es.gov.br/ Processo nº 2020-L52GX notificacao-de-transito-por-edital CONTRATANTE: INSTITUTO DE DEFESA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Terça-feira, 5 de Dezembro de 2023 às 23:13:50 CAbrir PDF na página 74 → - Publicação correlataContrato diretoEdição 25877 · 07/12/2022pág. 532020-L52GX
o 14, inciso VIII RESUMO DO 2º TERMO ADITIVO do Estatuto Social, RESOLVE: Contrato nº 015/2020 Artigo 1º - Exonerar, DEJAIR NOGUEIRA PORTO Processo nº 2020-L52GX ALVES do cargo de provimento em comissão de CONTRATANTE: IDAF, ASSESSOR TÉCNICO, vinculado à Diretoria Técnica Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Terça-feira, 6 de Dezembro deAbrir PDF na página 53 → - Publicação correlataEdição 25390 · 23/12/2020pág. 692020-L52GX
revogando as disposições em Santo - IDAF em 27/11/2020, às 10h, com a em consonância com o art. 83, seguinte pauta: 1) ANÁLISE contrário. Processo Nº: 2020-L52GX inc I a IV da Portaria SEGER/PGE/ SOBRE LICITAÇÕES DE LOJAS DA Forma de Contratação: Inexigibi- SECONT 49-R/2010 e ainda nos CEASA/ES; 2) ANÁLISE SOBRE GUILHERME GOMES DE SOUZAAbrir PDF na página 69 → - Publicação correlataEdição 25338 · 08/10/2020pág. 352020-L52GX
r: Secretaria contratação será realizada com fulcro de Estado da Educação - SEDU. no Art. 25, inciso I da Lei 8.666/93 e competência, ratificou o entendimento da Comissão. conforme documentos constantes do Ata no 0012/2020 processo nº 2020-L52GX. Vitória-ES, 07 de outubro de 2020. Empresa: André Panini Albissu - Ratifico e homologo em todos os EPP. seus termos a Inexigibilidade de Lotes: 10, 11 e 14. Licitação. JOSÉ RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS ÓrgãosAbrir PDF na página 35 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
AGRICULTURA › DEFESA AGROPECUÁRIA › VIDA NO CAMPO › ANÁLISES LABORATORIAIS ESPECIALIZADAS › INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO
Categoria fina: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br