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Empenho

2024NE02696

Ano 2024

Pago

R$ 370,00

Empenhado
R$ 370,00
Liquidado
R$ 370,00
Pago
R$ 370,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE02696 · Ano 2024

  2. DOM-ES·

    Diário Oficial do ES

    Sem publicação localizada

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso II, C/C INCISO VI DO ART 13

O que isso significa: serviços técnicos especializados (Lei antiga).

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

Pagamento de honorários de perito , que tramita da 2ª Vara Cível, Família e de orfãos e Sucessões de Aracruz/ES. Conforme Formulário Secretaria Judiciária (2312270) e Nota Fiscal 00088l (2313318).

Quem recebeu

ANTENOR EVANGELISTA PERITOS ASSOCIADOS LTDA

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
29.079.057/0001-00
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso II, C/C INCISO VI DO ART 13
Processo:
0002298842019
Histórico:
Pagamento de honorários de perito , que tramita da 2ª Vara Cível, Família e de orfãos e Sucessões de Aracruz/ES. Conforme Formulário Secretaria Judiciária (2312270) e Nota Fiscal 00088l (2313318).

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
· 0002298842019

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br