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Empenho

2024NE00197

Ano 2024

Pago

R$ 899,98

Empenhado
R$ 899,98
Liquidado
R$ 899,98
Pago
R$ 899,98

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00197 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    2 publicaçãoões

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso II

O que isso significa: compras de pequeno valor (Lei antiga).

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

EMPENHO REFERENTE AO SEGURO VEICULAR DA JUCEES 2024.

Quem recebeu

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
61.198.164/0001-60
Modalidade:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso II
Processo:
2023-9ZCDZ
Histórico:
EMPENHO REFERENTE AO SEGURO VEICULAR DA JUCEES 2024.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2023-9ZCDZ
  • Dispensa de licitaçãoEdição 26219 · 26/04/2024pág. 652023-9ZCDZ
    Objeto
    Manutenção predial preventiva e corretiva
    Fundamento

    Art. 54, I, Lei n. 13.303/2016

    Dispositivo legal não traduzido automaticamente — consulte o glossário ou a lei citada.

    Órgão
    JUCEES
    Fornecedor
    HG Construtora LTDA - EPP
    Valor publicado
    R$ 7.673.362,18
    Abrir PDF na página 65 →
  • Dispensa de licitaçãoEdição 25976 · 02/05/2023pág. 342023-9ZCDZ
    Objeto
    Prestação dos serviços de Seguro Veicular
    Órgão
    JUCEES
    Fornecedor
    Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
    Valor publicado
    R$ 899,98
    Abrir PDF na página 34 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Onde se encaixa no orçamento

COMÉRCIO E SERVIÇOS › PROMOÇÃO COMERCIAL › ES MAIS SUSTENTÁVEL › DIVULGACAO INSTITUCIONAL › JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Categoria fina: SEGUROS EM GERAL, INCLUSIVE SEGURO DPVAT

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br