Governo do Estado do Espírito Santo·SECONT — Secretaria de Controle e Transparência
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Art. 75, VIII da Lei Federal nº 14.133/21 — emergência ou calamidade pública (saúde, urgência iminente)Contratação emergencial de remoção aérea
Art. 75, VIII, Lei 14.133/2021 — emergência ou calamidade pública (saúde, urgência iminente)
Fontes: SIGEFES via dados.es.gov.br · DOM-ES via Imprensa Oficial ES. Mérito das publicações extraído por IA local (qwen2.5:14b).