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Governo do Estado do Espírito Santo
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Processo administrativo

2025-2K5K9

Termo de Fomento (Lei 13.019)

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📰 1 publicação no Diário Oficial ES

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  • Extrato de contrato/termoTermo de Fomento (Lei 13.019)Ed. 26639 · 05/01/2026pág. 32Abrir PDF →
    Artigo nº 30, VI, da Lei nº 13.019/2014

Fontes: SIGEFES via dados.es.gov.br · DOM-ES via Imprensa Oficial ES. Mérito das publicações extraído por IA local (qwen2.5:14b).