Pular para o conteúdo
Governo do Estado do Espírito Santo

Portal da Transparência Inteligente

Auditoria cidadã automatizada · TRL 6

Menu
← Voltar para busca

Empenho

2024NE01378

Ano 2024

Pago

R$ 0,00

Empenhado
R$ 0,00
Liquidado
R$ 0,00
Pago
R$ 0,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE01378 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    2 publicaçãoões

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso

O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.

⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

Contratação do serviço de coordenação, organização, planejamento e execução de concurso público para o provimento de cargos no quadro de oficiais combatentes (QOC) da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES), conforme Contrato nº 039/2023, pagamento da 1ª (primeira) parcela à título deindenização, em conformidade com Enunciado CPGE nº 015, conforme DESPACHO DF/1 Nº 0745/2024 e CI/PMES/DLog/DLog-1/Nº 655/2024.

Quem recebeu

IDECAN-INSTIT.DSENVOLV.CULTURAL ASSIST.NACION

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
04.236.076/0001-71
Modalidade:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
Processo:
2023-85GCR
Histórico:
Contratação do serviço de coordenação, organização, planejamento e execução de concurso público para o provimento de cargos no quadro de oficiais combatentes (QOC) da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES), conforme Contrato nº 039/2023, pagamento da 1ª (primeira) parcela à título deindenização, em conformidade com Enunciado CPGE nº 015, conforme DESPACHO DF/1 Nº 0745/2024 e CI/PMES/DLog/DLog-1/Nº 655/2024.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2023-85GCR
  • Publicação correlataRegistro de PreçosEdição 26139 · 28/12/2023pág. 452023-85GCR
    2022-CGV2W .
EDUCACIONAL,        CULTURAL      E   ASSISTENCIAL
NACIONAL (IDECAN).                                                                                OBJETO DO TERMO: Permitir a alteração parcial
INSTRUMENTO           AUTORIZADOR:        Processo:                                               dos modelos dos produtos registrados no Anexo I-A
2023-85GCR                                                                                        da ARP nº 046/2023 (Kits discriminados nos itens
ID SIGACIDADES:                                                                                   01 e 02 dos lotes I e III do Pregão Eletrônico nº
2023.500E2300002.09.0047                                                                          056/2022), permit
    Abrir PDF na página 45 →
  • Publicação correlataEdição 26129 · 14/12/2023pág. 852023-85GCR
    ) candidatos, totalizando o valor global                                                  Abertura das Propostas: 28/12/2023 às 09h30min.
previsto de R$ 651.000,00 (seiscentos e cinquenta                                                  Abertura da Sessão Pública: 28/12/2023 às
e um mil reais).                                                                                   10h00min.
Processo nº 2023-85GCR.
                                                                                                   O certame será realizado por meio do sistema
              Vitória, 06 de dezembro de 2023.                                                     SIGA, estando o edital disponível no endereço www.
                DOUGLAS CAUS - CEL QOC                                                             compr
    Abrir PDF na página 85 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)

  • 2024NE00559SEDURB · THOMPSON ENGENHARIA LTDA
    R$ 6.687.221,00
  • 2024NE02721TJ-ES · FUNDO PREVIDENCIÁRIO
    R$ 1.302.815,07
  • 2024NE01396CBMES · IDECAN-INSTIT.DSENVOLV.CULTURAL ASSIST.NACION
    R$ 256.581,00
  • 2024NE01405SESPORT · MERU VIAGENS LTDA
    R$ 212.956,46
  • 2024NE00857CBMES · OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
    R$ 173.631,13

Onde se encaixa no orçamento

SEGURANÇA PÚBLICA › ADMINISTRAÇÃO GERAL › GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS › REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO › POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Categoria fina: OUTRAS INDENIZAÇÕES

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br