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Empenho

2024NE00162

Ano 2024

Pago

R$ 147.990,24

Empenhado
R$ 147.996,50
Liquidado
R$ 147.990,24
Pago
R$ 147.990,24

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00162 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    1 publicação

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso I

O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

EMISSÃO DE EMPENHO EM FAVOR DA EMPRESA SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAPEMIRIM ? SAAE, DESTINADO A COBRIR DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E/OU ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MARATAÍZES ? CDPM, ALUSIVO AO MÊS DE JANEIRO DE 2024, CONFORME CONTRATO Nº 019/2016, AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS À PEÇA #364, CONSTANTE NO PROCESSO E-DOCS 2019-8B5P9.

Quem recebeu

SAAE - ITAPEMIRIM

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
27.780.220/0001-31
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso I
Processo:
2019-8B5P9
Histórico:
EMISSÃO DE EMPENHO EM FAVOR DA EMPRESA SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAPEMIRIM ? SAAE, DESTINADO A COBRIR DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E/OU ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MARATAÍZES ? CDPM, ALUSIVO AO MÊS DE JANEIRO DE 2024, CONFORME CONTRATO Nº 019/2016, AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS À PEÇA #364, CONSTANTE NO PROCESSO E-DOCS 2019-8B5P9.

⚠ 2 alertas detectados

  • AtençãoFornecedor único (sem competição)
    Reportar anomalia
    fonte:
    fato_empenho × dim_modalidade (SIGEFES, modalidade risco_base=2)
    calculo:
    SUM(valor_pago) onde modalidade ∈ {Dispensa, Inexigibilidade}
    ano:
    2.024
    total:
    147.990,24
    n empenhos:
    1
    disclaimer:
    Compras por dispensa/inexigibilidade não passam por processo competitivo. Apenas excepcionalmente são justificáveis.
  • AtençãoDispensa recorrente
    Reportar anomalia
    fonte:
    fato_empenho × dim_modalidade
    calculo:
    COUNT(empenhos por dispensa) + SUM(valor_pago) por (fornecedor, ano)
    ano:
    2.024
    n dispensas:
    5
    total:
    263.768,74
    disclaimer:
    Múltiplas dispensas/inexigibilidades para um mesmo fornecedor podem indicar fragmentação do objeto para evitar licitação.

Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2019-8B5P9
  • Publicação correlataEdição 25250 · 04/06/2020pág. 162019-8B5P9
    os Administrativos
                                                                                                                                            à redução de danos e à prevenção
   CELSO DOS SANTOS JUNIOR                                                  Protocolo 587209
                                                                                                      PROCESSO Nº: 2019-8B5P9               da incidência de riscos; a defesa de
    Subsecretário de Estado para
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      Assuntos Administrativos                                     RESUMO DE ORDEM DE                 Vitória/ES, 03 de Junho de 2020.
    Abrir PDF na página 16 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Onde se encaixa no orçamento

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Categoria fina: SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br