Empenho

2024NE00062

Ano 2024

Pago

R$ 0,00

Empenhado

R$ 0,00

Liquidado

R$ 0,00

Pago

R$ 0,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00062 · Ano 2024
DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso II

O que isso significa: serviços técnicos especializados (Lei antiga).

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

ÁGUA E ESGOTO - UNIDADES CBMES - CESAN - EXERCICIO 2024

Quem recebeu

CESAN-COMP.ESP.SANTENSE DE SANEAMENTO

Ver perfil →

CPF/CNPJ:: 28.151.363/0001-47
Modalidade:: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:: Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso II
Processo:: 2024-DSW56
Histórico:: ÁGUA E ESGOTO - UNIDADES CBMES - CESAN - EXERCICIO 2024

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

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✓ 2024-DSW56

Publicação correlataEdição 26161 · 30/01/2024pág. 842024-DSW56

ionadas:
Corteletti,    RG     21.631-7/NF     3257592,   CPF
058.580.887-24.
                                                                                                      Fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto
            Vitória, 26 de janeiro de 2025.
                                                                                                      Unidades do CBMES - Processo: 2024-DSW56
             DOUGLAS CAUS - CEL QOC
                                                                                                      Contratada: CESAN - Companhia Espirito
         COMANDANTE GERAL DA PMES
                                                                                                      Santense de Saneamento
                                 Protocolo 1254450

Abrir PDF na página 84 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Categoria fina: SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br