Empenho
2024NE06402
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE06402 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
3 publicaçãoões
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
O que isso significa: dispensa de licitação (Nova Lei de Licitações) — o estado contratou sem fazer concorrência. O Art. 75 lista as hipóteses permitidas: valor pequeno (até ~R$ 60 mil), emergência, calamidade, fornecimento exclusivo, alimentação escolar, entre outras. O órgão NÃO informou qual hipótese específica aplicou.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
DESPESA COM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL MAIO À DEZEMBRO LOTE 2.
Quem recebeu
HORTO CENTRAL DE MARATAÍZES LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 39.818.737/0001-51
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso
- Processo:
- 2024-8LKH4
- Histórico:
- DESPESA COM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL MAIO À DEZEMBRO LOTE 2.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Publicação correlataRegistro de PreçosEdição 26235 · 17/05/2024pág. 692024-8LKH4
- Órgão
- SEDU
- Fornecedor
- DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA
- Valor publicado
- R$ 150.649,34
- Publicação correlataRegistro de PreçosEdição 26219 · 26/04/2024pág. 1142024-8LKH4
24 Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da ARP Nº: 001/2024 Educação - SEDU Pregão Eletrônico nº: 029/2023 Contratante: Secretaria de Estado da Segurança Processo nº 2024-8LKH4 Pública e Defesa Social ID CidadES/TCE-ES: Processo Nº: 2023-P8CM0 2024.500E0600020.09.0005 Contratada: MAIS ESTRUTURA PARA EVENTOS E LOCACOES LTDA.
Abrir PDF na página 114 → - Publicação correlataEdição 26210 · 15/04/2024pág. 742024-8LKH4
- Objeto
- Contratação Emergencial de Empresas Especializadas para a Execução da Alimentação Escolar
- Fundamento
Artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/21
O que isso significa: emergência ou calamidade pública (saúde, urgência iminente).
- Órgão
- SEDU
- Fornecedor
- Athos Comércio e Representações Ltda-EPP/ 2A Comércio e Representações Ltda
- Valor publicado
- R$ 127.453.388,74
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
EDUCAÇÃO › ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO › GESTÃO E SUPORTE EDUCACIONAL › PPA DE RAP - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR › SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Categoria fina: FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br