Empenho
2024NE03846
Ano 2024
Pago
R$ 240,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE03846 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso III
O que isso significa: serviços técnicos especializados de notória especialização.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
Liquidação para cobrir despesa de INSS PATRONAL em razão da contratação de palestrante AULA MAGNA ACADEPPEN conforme procedimento administrativo realizado por meio do Processo Nº 2024-PXQMC, cujo objeto é a contratação do Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Ceará (SAP/CE), Sr. Luís Mauro Albuquerque Araújo CPF: 376.714.991-53, para ministrar a Aula Magna à 2ª Turma do Curso de Formação ? CFPP para provimento do cargo de Policial Penal, (Realizada na EAMES em Vila Velha no dia 11/11/2024). Autorização para empenho e pagamento do ordenador à peça # 13
Quem recebeu
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 29.979.036/0001-40
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso III
- Processo:
- 2024-PXQMC
- Histórico:
- Liquidação para cobrir despesa de INSS PATRONAL em razão da contratação de palestrante AULA MAGNA ACADEPPEN conforme procedimento administrativo realizado por meio do Processo Nº 2024-PXQMC, cujo objeto é a contratação do Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Ceará (SAP/CE), Sr. Luís Mauro Albuquerque Araújo CPF: 376.714.991-53, para ministrar a Aula Magna à 2ª Turma do Curso de Formação ? CFPP para provimento do cargo de Policial Penal, (Realizada na EAMES em Vila Velha no dia 11/11/2024). Autorização para empenho e pagamento do ordenador à peça # 13
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
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Categoria fina: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br