Empenho
2023NE01271
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2023NE01271 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
4 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
PAGAMENTO DA NOTA FISCAL Nº 124 PARA COBRIR DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. CONTRATO Nº 075/2020. COMPETÊNCIA DEZEMBRO/2023.
Quem recebeu
APAE SAO GABRIEL DA PALHA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 31.798.457/0001-17
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
- Processo:
- 2020-2V764
- Histórico:
- PAGAMENTO DA NOTA FISCAL Nº 124 PARA COBRIR DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. CONTRATO Nº 075/2020. COMPETÊNCIA DEZEMBRO/2023.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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- Publicação correlataEdição 26488 · 26/05/2025pág. 722020-2V764
etibá 2020-6BRH3 Processo Nº: 2023-S4JC6 074/2020 Assoc. Pestalozzi - Santa 2020-QVWH5 ID CidadES - 2022.500E0600020.01.0059 Teresa Protocolo SIGEFES nº. 2023019562736 075/2020 APAE - São Gabriel da Palha 2020-2V764 Forma de Contratação: Pregão Eletrônico nº. 050/2022 076/2020 APAE - São Mateus 2020-XS03P Lote nº. 03 077/2020 APAE - São Roque do CanAbrir PDF na página 72 → - Publicação correlataEdição 26242 · 03/06/2024pág. 452020-2V764
073/2020 APAE - Santa Maria de Jetibá 2020-6BRH3 Fonte: 500100100 074/2020 Assoc. Pestalozzi - Santa Teresa 2020-QVWH5 Josivaldo Barreto de Andrade Subsecretário de Estado de Administração e 075/2020 APAE - São Gabriel da Palha 2020-2V764 Finanças 076/2020 APAE - São Mateus 2020-XS03P Protocolo 1330657 077/2020 APAE - São Roque do Canaã 2020-P6LBXAbrir PDF na página 45 → - Publicação correlataEdição 25747 · 31/05/2022pág. 1042020-2V764
atada APAE - Associação de Pais e Amigos dos CNPJ: 27.353.499/0001-77 Excepcionais de São Gabriel da Palha Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e Concessão CNPJ: 31.798.457/0001-17 de reajustamento. Processo Adm.: 2020-2V764 Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 12.367.0033.8668 N° 076/2020 Natureza da Despesa 3.3.90.34 Contratada APAE - Associação de Pais e AmAbrir PDF na página 104 → - Publicação correlataEdição 25247 · 01/06/2020pág. 222020-2V764
ntavos). N.º. 075/2020 Empenho: 2020NE00906 N.º. 059/2020 Empenho: 2020NE00954 Processo Adm.: 2020-P5QLH Empenho: 2020NE00938 N.º. 067/2020 Processo Adm.: 2020-2V764 Contratada: Apae de Vila Velha Processo Adm.: 2020-C7XJT Empenho: 2020NE00946 Contratada: Ass de Pais e Amigos - Associação de Pais e Amigos dos Contratada: Associação de Pais Processo Adm.: 2020-6KP9G dos Excep Apae S Gabriel da Palha. Excepcionais de Vila Velha. e AmigosAbrir PDF na página 22 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br