Pular para o conteúdo
Governo do Estado do Espírito Santo

Portal da Transparência Inteligente

Auditoria cidadã automatizada

Menu
← Voltar para busca

Empenho

2023NE01342

Ano 2024

Pago

R$ 0,00

Empenhado
R$ 0,00
Liquidado
R$ 0,00
Pago
R$ 0,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2023NE01342 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    4 publicaçãoões

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso

O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.

⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

PAGAMENTO DA NOTA FISCAL Nº 136 PARA COBRIR DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. CONTRATO Nº 038/2020. COMPETÊNCIA DEZEMBRO/2023.

Quem recebeu

APAE BARRA DE SAO FRANCISCO

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
27.452.788/0001-23
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
Processo:
2020-87HJG
Histórico:
PAGAMENTO DA NOTA FISCAL Nº 136 PARA COBRIR DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. CONTRATO Nº 038/2020. COMPETÊNCIA DEZEMBRO/2023.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2020-87HJG
  • Publicação correlataEdição 26488 · 26/05/2025pág. 712020-87HJG
    aprovação do calendário escolar;                                                                      Vivácqua
                                                                                                   037/2020     APAE - Baixo Guandu        2020-MR0R7
II - construção do Projeto Político Pedagógico - PPP;                                              038/2020 APAE - Barra de São Francisco 2020-87HJG
                                                                                                   040/2020      APAE - Cachoeiro de       2020-8SVQT
III - elaboração e aprovação do Regimento Escolar;                                                                    Itapemirim
IV - autuação do processo de aprovação para                                                        041/2020        APAE
    Abrir PDF na página 71 →
  • Publicação correlataEdição 26242 · 03/06/2024pág. 452020-87HJG
    Aracruz              2020-PZGWR                                           022/2021 - Lote 04
036/2020 Assoc. Pestalozzi - Atílio Vivácqua 2020-DC87R                                            Contratado: Empresa Braslimp Serviços Ltda.
037/2020       APAE - Baixo Guandu           2020-MR0R7                                            CNPJ: 32.444.895/0001-40
038/2020 APAE - Barra de São Francisco 2020-87HJG                                                  Objeto: Concessão do reajuste, ao período de
040/2020 APAE - Cachoeiro de Itapemirim 2020-8SVQT
                                                                                                   janeiro/2023 a dezembro/2023 pelo INPC -apurada
                                                                                                   em perce
    Abrir PDF na página 45 →
  • Publicação correlataContrato diretoEdição 25747 · 31/05/2022pág. 1022020-87HJG
    Pais e Amigos dos
 RESUMO DO 7º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO                                                           Excepcionais de Barra de São Francisco
            DE CESSÃO Nº 001/2018.                                                                CNPJ:    27.452.788/0001-23      Processo  Adm.:
CEDENTE: Município de Ecoporanga/ES                                                               2020-87HJG
CNPJ/MF nº 27.167.311/0001-04.
CESSIONÁRIO: Governo do Estado do Espírito Santo,                                                                    N° 040/2020
por intermédio da Secretaria de Estado da Educação -                                              Contratada APAE - Associação de Pais e Amigos dos
SEDU.
    Abrir PDF na página 102 →
  • Publicação correlataEdição 25247 · 01/06/2020pág. 212020-87HJG
    N.º. 038/2020                                                                     N.º. 054/2020
          N.º. 030/2020
                                                                Empenho: 2020NE00917                           N.º. 046/2020                      Empenho: 2020NE00933
     Empenho: 2020NE00909
                                                              Processo Adm.: 2020-87HJG                   Empenho: 2020NE00925                  Processo Adm.: 2020-MJF12
   Processo Adm.: 2020-MX844
                                                            Contratada: Associação de Pais e           Processo Adm.: 2020-7MBQ5              Contratada: Associação de Pais e
 Contratada: Associação de Pais e
                                                            Amigos dos Excepcio
    Abrir PDF na página 21 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)

  • 2024NE01661SEDU · ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GUARAPARI
    R$ 2.881.798,17
  • 2024NE01584SEDU · ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLATINA
    R$ 2.802.590,49
  • 2024NE01607SEDU · APAE DA SERRA
    R$ 2.368.804,68
  • 2024NE01604SEDU · APAE DE CARIACICA
    R$ 2.004.944,40
  • 2024NE01620SEDU · SOCIEDADE PESTALOZZI DE LINHARES
    R$ 1.177.595,43

Onde se encaixa no orçamento

EDUCAÇÃO › EDUCAÇÃO ESPECIAL › MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM NA REDE PÚBLICA COM EQUIDADE › AMPLIACAO E DESENVOLVIMENTO DO ATENDIMENTO DA › SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Categoria fina: SUBSTITUIÇÃO DE MÃO-DE-OBRA (§ 1º DO ART. 18 DA LC Nº 101/00) - SERVIÇOS EDUCACIONAIS

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br