Empenho
2024NE15480
Ano 2024
Pago
R$ 30.835,14
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE15480 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
Pagamento para cobrir despesas com NF-e 000.007.661, Série 1, referente Chamada Pública nº 001/2024, cujo objetivo é a aquisição de gêneros alimentícios (hortifrutigranjeiros, refrigerados/congelados e estocáveis) da Agricultura Familiar, CT 2024.000237.42101.01 - Parecer do gestor à peça #63. NOVEMBRO 2024.
Quem recebeu
COOP. DE AGRICULT. FAMILIARES DE AF. CLAUDIO
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 14.799.034/0001-00
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
- Processo:
- 2024-BHLFZ
- Histórico:
- Pagamento para cobrir despesas com NF-e 000.007.661, Série 1, referente Chamada Pública nº 001/2024, cujo objetivo é a aquisição de gêneros alimentícios (hortifrutigranjeiros, refrigerados/congelados e estocáveis) da Agricultura Familiar, CT 2024.000237.42101.01 - Parecer do gestor à peça #63. NOVEMBRO 2024.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)
- 2024NE08958SEDU · COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDAR$ 6.101.256,94
- 2024NE09674SEDU · HORTO CENTRAL DE MARATAÍZES LTDAR$ 5.994.675,69
- 2024NE11814SEDU · BÁSICA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES LTDAR$ 5.934.188,79
- 2024NE06403SEDU · HORTO CENTRAL DE MARATAÍZES LTDAR$ 4.807.215,10
- 2024NE11117SEDU · HORTO CENTRAL DE MARATAÍZES LTDAR$ 4.527.392,38
Onde se encaixa no orçamento
EDUCAÇÃO › ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO › GESTÃO E SUPORTE EDUCACIONAL › PPA DE RAP - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR › SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Categoria fina: FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br