Empenho

2023NE00011

Ano 2024

Pago

R$ 0,00

Empenhado

R$ 0,00

Liquidado

R$ 0,00

Pago

R$ 0,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2023NE00011 · Ano 2024
DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso

O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.

⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

Pagamento da Fatura 23121977 (peça #394), referente a prestação de serviços de fornecimento de água tratada e esgotamento sanitário para a Agência da Receita Estadual de Alegre. Mês 12/2023, autorização para pagamento peça #382 do E-Docs: 2022-NXTJB.

Quem recebeu

SAAE - ALEGRE

Ver perfil →

CPF/CNPJ:: 27.069.467/0001-44
Modalidade:: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:: Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
Processo:: 2022-NXTJB
Histórico:: Pagamento da Fatura 23121977 (peça #394), referente a prestação de serviços de fornecimento de água tratada e esgotamento sanitário para a Agência da Receita Estadual de Alegre. Mês 12/2023, autorização para pagamento peça #382 do E-Docs: 2022-NXTJB.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

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✓ 2022-NXTJB

Publicação correlataEdição 25901 · 10/01/2023pág. 352022-NXTJB

STADO DA FAZENDA DO                                                                                                    Protocolo 1002068
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em atendimento
ao que determina o art. 26, caput, c/c art. 61,
Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo                                                               AVISO DE LICITAÇÃO
em vista o que consta dos Processos nºs 2022-NXTJB;                                                        PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2023
2022-V9FKN; 2022-QBQBV e 2022-CL2P3, torna                                                           Órgão/Entidade: SESA - Secretaria de Estado da
público que a autoridade competente ratificou as                                                     Saúde
Inexigibilidades de Licitações, com base no art.

Abrir PDF na página 35 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Onde se encaixa no orçamento

ADMINISTRAÇÃO › ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA › GESTÃO PÚBLICA INOVADORA COM RESPONSABILIDADE FISCAL › GESTÃO FISCAL, CONTÁBIL E FINANCEIRA DO ESTADO › SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Categoria fina: SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br