Empenho
2023NE00061
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🚨 Pagamento DURANTE sanção vigente — alerta crítico
Fonte: CGU Portal TransparênciaEste empenho foi pago para uma empresa que já estava em lista oficial de sanção na data do pagamento. Caso desse tipo é indício forte auditável à luz do art. 156 da Lei 14.133/2021 e da Lei 12.846/2013 (Anticorrupção). Pode haver causa de justificação legal (ex.: ato suspenso, contrato pré-existente, exceção prevista em decisão judicial) — por isso este alerta NÃO é prova de irregularidade, e sim sinal que merece investigação prioritária.
- CNEPMulta
- Sanção desde:
- 30/07/2018
- Vigência:
- indeterminada
- Data do empenho:
- 07/02/2024
- Tempo após sanção:
- 2018 dias após início da sanção
- Órgão sancionador:
- Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)
- Fundamentação:
- LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO
Esta análise é automatizada por cruzamento de datas — o estado pagou em uma data posterior ao início oficial da sanção. Não é prova jurídica final (pode haver causa de justificação prevista em lei), mas é forte indício para investigação.
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2023NE00061 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
8 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções✓
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
🚨 PAGO DURANTE SANÇÃO VIGENTE
Quem recebeu
LBS TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 05.276.664/0001-00
- Modalidade:
- PREGÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 10.520/2002
- Processo:
- 2020-PHN7L
- Histórico:
- Pagamento das NFS 5444, 5445, 5446, 5447, 5448, 5449, 5450, 5451, 5452, 5453, 5454, Contrato nº 012/2022, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG), ENCARREGADO E COPEIRO COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, Mês 12/2023.Autorização para pagamento peça # 1451 do E-Docs: 2023-635F1
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br