Empenho
2024NE00802
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00802 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Caput
O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO, EM FAVOR DA EMPRESA MASTER SURVEY ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP, CNPJ 39.816.483/0001-32, DESTINADO A COBRIR DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL (DESLOCAMENTO) PARA AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM FINALIDADE DE LOCAÇÃO, DE DOIS IMÓVEIS URBANOS, CLASSIFICADOS COMO PRÉDIO, SENDO: I. BLOCO 01 E BLOCO 02 COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DE 2.217,43 M² E ÁREA DE TERRENO DE 16.108,53 M², II. BLOCO 03 COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DE 1.410,58 M² E ÁREA DE TERRENO DE 3.654,68 M², PARCELAS DA MATRICULA Nº 1722. ENDEREÇO RODOVIA GUMERCINDO MOURA NUNES, Nº 02, BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, CEP 29.309-362 - COORDENADAS (LAT/LON): 20.828182, -41.112611, EM ATENDIMENTO À DEMANDA DA PCES - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCESSO 2024-TCGQ4 E DA PCIES - POLÍCIA CIVIL CIENTÍFICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCESSO 2023-P2459, CONFORME PROCESSO SIGEFES 2024003360115 E E-DOCS 2024-44FFT.
Quem recebeu
MASTER SURVEY ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 39.816.483/0001-32
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Caput
- Processo:
- 2024-44FFT
- Histórico:
- EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO, EM FAVOR DA EMPRESA MASTER SURVEY ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP, CNPJ 39.816.483/0001-32, DESTINADO A COBRIR DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL (DESLOCAMENTO) PARA AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM FINALIDADE DE LOCAÇÃO, DE DOIS IMÓVEIS URBANOS, CLASSIFICADOS COMO PRÉDIO, SENDO: I. BLOCO 01 E BLOCO 02 COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DE 2.217,43 M² E ÁREA DE TERRENO DE 16.108,53 M², II. BLOCO 03 COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DE 1.410,58 M² E ÁREA DE TERRENO DE 3.654,68 M², PARCELAS DA MATRICULA Nº 1722. ENDEREÇO RODOVIA GUMERCINDO MOURA NUNES, Nº 02, BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, CEP 29.309-362 - COORDENADAS (LAT/LON): 20.828182, -41.112611, EM ATENDIMENTO À DEMANDA DA PCES - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCESSO 2024-TCGQ4 E DA PCIES - POLÍCIA CIVIL CIENTÍFICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCESSO 2023-P2459, CONFORME PROCESSO SIGEFES 2024003360115 E E-DOCS 2024-44FFT.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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ADMINISTRAÇÃO › ADMINISTRAÇÃO GERAL › GESTÃO PÚBLICA INOVADORA COM RESPONSABILIDADE FISCAL › EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E CONTROLE DO GASTO › SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS
Categoria fina: LOCOMOÇÃO URBANA
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br