Empenho

2023NE00530

Ano 2024

Pago

R$ 0,00

Empenhado

R$ 0,00

Liquidado

R$ 0,00

Pago

R$ 0,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2023NE00530 · Ano 2024
DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso

O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.

⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

PAGAMENTO - FATURA Nº 09014078- DEZEMBRO/23 - COM A DE SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO -SAAE. CNPJ. 27834977/0001-60. PARA COBRIR DESPESAS DE USO DE ÁGUA E ESGOTO NO AEROPORTO REGIONAL DE LINHARES ES. (INSTALAÇÃO DE Nº 029626-9 E AO HIDRÔMETRO Nº EL 302469). PROC. 2023-FKCQ7.

Quem recebeu

SERVIÇOS AUTONOMO DE AGUÁ E ESGOTO DE LINHARES - SAAE

Ver perfil →

CPF/CNPJ:: 27.834.977/0001-60
Modalidade:: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:: Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
Processo:: 2023-FKCQ7
Histórico:: PAGAMENTO - FATURA Nº 09014078- DEZEMBRO/23 - COM A DE SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO -SAAE. CNPJ. 27834977/0001-60. PARA COBRIR DESPESAS DE USO DE ÁGUA E ESGOTO NO AEROPORTO REGIONAL DE LINHARES ES. (INSTALAÇÃO DE Nº 029626-9 E AO HIDRÔMETRO Nº EL 302469). PROC. 2023-FKCQ7.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

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✓ 2023-FKCQ7

Publicação correlataEdição 26057 · 28/08/2023pág. 902023-FKCQ7

:04 Código de Autenticação: cc7aa486
                                                                              L I C I T A C Ö E SI                                 DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

Vitória (ES), segunda-feira, 28 de Agosto de 2023.                                                                                                                               11
Processo nº: 2023-FKCQ7                                                                           Destarte, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias
Contratado: Serviço Autônomo de Água e Esgoto                                                     úteis para recursos, conforme previsto no art. 109
(SAAE) de Linhares.                                                                               da Lei 8666/93.
CNPJ: 27.8

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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Categoria fina: SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br