Empenho

2024NE00201

Ano 2024

Pago

R$ 548,13

Empenhado

R$ 548,13

Liquidado

R$ 548,13

Pago

R$ 548,13

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00201 · Ano 2024
DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso

O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.

⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

Pagamento parcial da fatura referente ao fornecimento de água e tratamento de esgoto para o CELDR Guaraná em ARACRUZ, sem prévia emissão da nota de empenho, no mês de janeiro/2024.conforme peça #70. NP: 2024NP00112. . Processo 2023-F7TDP

Quem recebeu

SAAE - ARACRUZ

Ver perfil →

CPF/CNPJ:: 27.108.141/0001-89
Modalidade:: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:: Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
Processo:: 2023-F7TDP
Histórico:: Pagamento parcial da fatura referente ao fornecimento de água e tratamento de esgoto para o CELDR Guaraná em ARACRUZ, sem prévia emissão da nota de empenho, no mês de janeiro/2024.conforme peça #70. NP: 2024NP00112. . Processo 2023-F7TDP

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

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✓ 2023-F7TDP

Publicação correlataEdição 26152 · 17/01/2024pág. 402023-F7TDP

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Processo Originário nº 2022-QJG88                                                                   010/2024, CNPJ: 27.452.374/0001-02, Valor R$
Processo Gestão Contratual nº 2023-TK245                                                            2.400,00 - ID TCEES: 2023.500E0100013.10.0024;
CONTRATANTE:            INSTITUTO      DE     DEFESA                                                2023-F7TDP       Fornecedor:     Serviço  Autônomo
AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO                                                          de Agua e Esgoto OF 007/2024, CNPJ:
- IDAF, CNPJ 02.254.666/0001- 00.                                                                   27.108.141/0001-89, Valor R$ 1.846,80 - ID TCEES:
CONTRATADA:              SEMEAR         CONSULTORIA

Abrir PDF na página 40 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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AGRICULTURA › PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA › VIDA NO CAMPO › MANUTENCAO DE NUCLEOS, CENTROS DE › INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

Categoria fina: SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br