Empenho
2024NE00052
Ano 2024
Pago
R$ 588,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00052 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
PAGAMENTO CONFORME NFS-e N° 2024/1822, DE ACORDO COM O CONTRATO N° 010/2023 - VIGÊNCIA: 09/04/2023 A 08/04/2024 - REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEITURA DE DIÁRIOS OFICIAIS, INCLUINDO CONSULTAS NOS DIÁRIOS DO JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO (JUSTIÇA FEDERAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO), E TRIBUNAIS SUPERIORES (STF, STJ, TST, TSE, STM E TRF 2ª REGIÃO), BEM COMO O DIÁRIO OFICIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (DIO/ES), CORRESPONDENTE AO MÊS DE MARÇO/2024 - DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROCESSO N° 22.8241 E PGSC Nº 17/2024.
Quem recebeu
WEBJUR PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 09.400.465/0001-04
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
- Processo:
- 228241
- Histórico:
- PAGAMENTO CONFORME NFS-e N° 2024/1822, DE ACORDO COM O CONTRATO N° 010/2023 - VIGÊNCIA: 09/04/2023 A 08/04/2024 - REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEITURA DE DIÁRIOS OFICIAIS, INCLUINDO CONSULTAS NOS DIÁRIOS DO JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO (JUSTIÇA FEDERAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO), E TRIBUNAIS SUPERIORES (STF, STJ, TST, TSE, STM E TRF 2ª REGIÃO), BEM COMO O DIÁRIO OFICIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (DIO/ES), CORRESPONDENTE AO MÊS DE MARÇO/2024 - DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROCESSO N° 22.8241 E PGSC Nº 17/2024.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Categoria fina: SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br