Empenho

2023NE01274

Ano 2024

Pago

R$ 0,00

Empenhado

R$ 0,00

Liquidado

R$ 0,00

Pago

R$ 0,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2023NE01274 · Ano 2024
DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
4 publicaçãoões
PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso

O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.

⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

PAGAMENTO DA NOTA FISCAL Nº 41 PARA COBRIR DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. CONTRATO Nº 077/2020. COMPETÊNCIA DEZEMBRO/2023.

Quem recebeu

ASC.PAIS E AMIGOS DOS EXCEP.S.ROQUE DO CANAA

Ver perfil →

CPF/CNPJ:: 04.073.548/0001-12
Modalidade:: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:: Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
Processo:: 2020-P6LBX
Histórico:: PAGAMENTO DA NOTA FISCAL Nº 41 PARA COBRIR DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. CONTRATO Nº 077/2020. COMPETÊNCIA DEZEMBRO/2023.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

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✓ 2020-P6LBX

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077/2020 APAE - São Roque do Canaã 2020-P6LBX                                                      Contratado: Ativa Terceirização de Mão de Obra
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                              Protocolo 1330657                                                     077/2020    APAE - São Roque do Canaã         2020-P6LBX
                                                                                                    078/2020             APAE - Serra             2020-SWWFZ
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077/2020                            Empenho:2020NE00908
           N.º. 061/2020
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                                                              Processo Adm.: 2020-CKTNQ               Contratada: Associação de Pais e        EstadodoEspíritoSanto.
 Contratada: Associação de Pais e
                                                            Contratada: Associação Pestalozzi         Amigos

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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br