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Empenho

2023NE01299

Ano 2024

Pago

R$ 0,00

Empenhado
R$ 0,00
Liquidado
R$ 0,00
Pago
R$ 0,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2023NE01299 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    5 publicaçãoões

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso

O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.

⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

PAGAMENTO PARA COBRIR DESPESA COM NFSe 139 E 141 REFERENTES INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, CT 066/2020. NOVEMBRO E DEZEMBRO 2023.

Quem recebeu

APAE DE NOVA VENECIA

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
27.353.499/0001-77
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
Processo:
2020-2V0HF
Histórico:
PAGAMENTO PARA COBRIR DESPESA COM NFSe 139 E 141 REFERENTES INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, CT 066/2020. NOVEMBRO E DEZEMBRO 2023.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2020-2V0HF
  • Publicação correlataEdição 26488 · 26/05/2025pág. 712020-2V0HF
    evisto na sua Cláusula Quinta -
aos estudantes matriculados na EEEF Comunidade                                                     DO PRAZO DE VIGÊNCIA, a contar de 03/06/2025
São José do Caparaó deverá ser realizada pela                                                      até 02/06/2026.
própria unidade escolar, cabendo ao Diretor Escolar                                                PROCESSO: 2020-2V0HF
da Escola Referência a assinatura dos mesmos.                                                                                   Protocolo 1556635
§2º Para fins de adequação administrativa, a
expedição de documentos escolares referentes aos                                                      RESUMO DOS 3º TERMOS ADITIVOS AOS
estudantes matriculados na EEEF Comunidade São
    Abrir PDF na página 71 →
  • Publicação correlataEdição 26259 · 25/06/2024pág. 612020-2V0HF
    DA EDUCAÇÃO - SEDU, E A APAE - ASSOCIAÇÃO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no                                                             DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela                                                  VENÉCIA.
Lei nº 3.043/1975, e nos termos do processo nº                                                     Processo 2020-2V0HF
2024-NF8M4,                                                                                                                      Protocolo 1346420

  Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Segunda-feira, 24 de Junho de 2024 às 22:40:03 Código de Autenticação: e8095c65
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
    Abrir PDF na página 61 →
  • Publicação correlataEdição 26242 · 03/06/2024pág. 452020-2V0HF
    064/2020         APAE - Muniz Freire         2020-B8FPT
CNPJ: 27.080.563/0001-93                                                                            065/2020            APAE - Muqui              2020-X1C5N
Processo Nº: 2021-K945S                                                                             066/2020        APAE - Nova Venécia          2020-2V0HF
Forma de Contratação: Pregão Eletrônico nº                                                          067/2020           APAE - Pinheiros           2020-6KP9G
012/2022
                                                                                                    068/2020            APAE - Piúma             2020-32R26
Contratado: Super Estágios LTDA
CNPJ: 11.320.576/0001-52
    Abrir PDF na página 45 →
  • Publicação correlataEdição 25747 · 31/05/2022pág. 1042020-2V0HF
    : 27.559.418/0001-90                                                                          e setenta e seis reais e oitenta centavos)
Processo Adm.: 2020-XS03P                                                                         Vigência: A contar de 02/06/2022 até 02/06/2024.
                                                                                                  Processo adm. nº: 2020-2V0HF
                   N° 077/2020                                                                                  Vitor Amorim de Angelo
Contratada APAE - Associação de Pais e Amigos dos                                                 Secretário de Estado da Educação
Excepcionais de São Roque do Canaã
    Abrir PDF na página 104 →
  • Publicação correlataEdição 25247 · 01/06/2020pág. 222020-2V0HF
    N.º. 066/2020                             N.º. 074/2020                                N.º. 082/2020
          N.º. 058/2020                                         Empenho: 2020NE00945                      Empenho: 2020NE00953                        Empenho: 2020NE00905
     Empenho: 2020NE00937                                     Processo Adm.: 2020-2V0HF                Processo Adm.: 2020-QVWH5                   Processo Adm.: 2020-6B9VH
  Processo Adm.: 2020-33QFR                                 Contratada: Associação de Pais e          Contratada: Associação Pestalozzi       Contratada: Associação de Pais e Amigos
 Contratada: Associação Pestalozzi                          Amigos dos Excepcionais de Nova           de Santa Teresa.
    Abrir PDF na página 22 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)

  • 2024NE01661SEDU · ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GUARAPARI
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    R$ 2.802.590,49
  • 2024NE01607SEDU · APAE DA SERRA
    R$ 2.368.804,68
  • 2024NE01604SEDU · APAE DE CARIACICA
    R$ 2.004.944,40
  • 2024NE01620SEDU · SOCIEDADE PESTALOZZI DE LINHARES
    R$ 1.177.595,43

Onde se encaixa no orçamento

EDUCAÇÃO › EDUCAÇÃO ESPECIAL › MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM NA REDE PÚBLICA COM EQUIDADE › AMPLIACAO E DESENVOLVIMENTO DO ATENDIMENTO DA › SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Categoria fina: SUBSTITUIÇÃO DE MÃO-DE-OBRA (§ 1º DO ART. 18 DA LC Nº 101/00) - SERVIÇOS EDUCACIONAIS

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br