Empenho
2023NE10279
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2023NE10279 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
4 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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PAGAMENTO DA NOTA FISCAL Nº 202300000000351 PARA COBRIR DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. CONTRATO Nº 049/2020. COMPETÊNCIA DEZEMBRO/2023.
Quem recebeu
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GUARAPARI
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 28.565.687/0001-21
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
- Processo:
- 2020-W07MM
- Histórico:
- PAGAMENTO DA NOTA FISCAL Nº 202300000000351 PARA COBRIR DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. CONTRATO Nº 049/2020. COMPETÊNCIA DEZEMBRO/2023.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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047/2020 APAE - Guaçuí 2020-FVN39 escola criada nesta Portaria será efetivada por meio 048/2020 APAE - Guarapari 2020-V7SG3 de Portaria específica, após a publicação de Lei de criação da referida escola. 049/2020 Assoc. Pestalozzi - Guarapari 2020-W07MM 050/2020 APAE - Ibatiba 2020-WVZ6Z Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 051/2020 Assoc. Pestalozzi - Ibiraçu 2020-KT4T2 publicação.Abrir PDF na página 71 → - Publicação correlataEdição 26242 · 03/06/2024pág. 452020-W07MM
047/2020 APAE - Guaçuí 2020-FVN39 CONTRATADA: CAJ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 048/2020 APAE - Guarapari 2020-V7SG3 EIRELI. 049/2020 Assoc. Pestalozzi - Guarapari 2020-W07MM 050/2020 APAE - Ibatiba 2020-WVZ6Z OBJETO: REFORMA NA EEEFM FABIANO FRANCISCO 051/2020 Assoc. Pestalozzi - Ibiraçu 2020-KT4T2 TOMASINI.Abrir PDF na página 45 → - Publicação correlataEdição 25747 · 31/05/2022pág. 1032020-W07MM
Contratada Associação Pestalozzi de Mimoso do Sul N° 049/2020 CNPJ: 01.194.628/0001-38 Contratada Associação Pestalozzi de Guarapari Processo Adm.: 2020-B1KXK CNPJ: 28.565.687/0001-21 Processo Adm.: 2020-W07MM N° 063/2020 Contratada APAE - Associação de Pais e Amigos dos N° 050/2020 Excepcionais de Montanha Contratada APAE - AssociaçAbrir PDF na página 103 → - Publicação correlataEdição 25247 · 01/06/2020pág. 212020-W07MM
13 As videoaulas serão elaboradas e Empenho: 2020NE00912 N.º. 041/2020 Empenho: 2020NE00928 ministradas por profissionais da Processo Adm.: 2020-F7S37 Empenho: 2020NE00920 Processo Adm.: 2020-W07MM Secretaria de estado da Educação Contratada: Associação de Pais e Processo Adm.: 2020-JWN88 Contratada: Associação Pestalozzi (SEDU), a quem cabe a responsa- Amigos dos Excepcionais de Alegre. Contratada: Assoc de Pais e de Guarapari. bilidade Pedagógica do Conteúdo. CNPJ/MF
Abrir PDF na página 21 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br