Empenho
2024NE01583
Ano 2024
Pago
R$ 683.785,05
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE01583 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
4 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
EMPENHO - INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL DE FEVEREIRO À MAIO.
Quem recebeu
APAE DE BAIXO GUANDU
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 27.452.630/0001-53
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
- Processo:
- 2020-MR0R7
- Histórico:
- EMPENHO - INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL DE FEVEREIRO À MAIO.
⚠ 1 alerta detectado
- AtençãoFornecedor único (sem competição)
- fonte:
- fato_empenho × dim_modalidade (SIGEFES, modalidade risco_base=2)
- calculo:
- SUM(valor_pago) onde modalidade ∈ {Dispensa, Inexigibilidade}
- ano:
- 2.024
- total:
- 683.785,05
- n empenhos:
- 1
- disclaimer:
- Compras por dispensa/inexigibilidade não passam por processo competitivo. Apenas excepcionalmente são justificáveis.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Publicação correlataEdição 26488 · 26/05/2025pág. 712020-MR0R7
036/2020 Assoc. Pestalozzi - Atílio 2020-DC87R I - elaboração e aprovação do calendário escolar; Vivácqua 037/2020 APAE - Baixo Guandu 2020-MR0R7 II - construção do Projeto Político Pedagógico - PPP; 038/2020 APAE - Barra de São Francisco 2020-87HJG 040/2020 APAE - Cachoeiro de 2020-8SVQT III - elaboração e aprovação do Regimento Escolar;Abrir PDF na página 71 → - Publicação correlataEdição 26242 · 03/06/2024pág. 452020-MR0R7
0-2Z7C6 Forma de Contratação: Pregão Eletrônico nº 035/2020 APAE - Aracruz 2020-PZGWR 022/2021 - Lote 04 036/2020 Assoc. Pestalozzi - Atílio Vivácqua 2020-DC87R Contratado: Empresa Braslimp Serviços Ltda. 037/2020 APAE - Baixo Guandu 2020-MR0R7 CNPJ: 32.444.895/0001-40 038/2020 APAE - Barra de São Francisco 2020-87HJG Objeto: Concessão do reajuste, ao período de 040/2020 APAE - Cachoeiro de Itapemirim 2020-8SVQT janeiro/2023 a dezembro/2023 pelo INPAbrir PDF na página 45 → - Publicação correlataContrato diretoEdição 25747 · 31/05/2022pág. 1022020-MR0R7
iação de Pais e Amigos dos TERCEIRA - item 3.1, do Convênio de Cessão nº Excepcionais de Baixo Guandu 001/2018. CNPJ: 27.452.630/0001-53 Processo Adm.: VIGÊNCIA: A partir de 26/04/2022 até 31/12/2024 2020-MR0R7 PROCESSO Nº: 2021-JNCRD Protocolo 860680 N° 038/2020 Contratada APAE - Associação de Pais e Amigos dos RESUMO DO 7º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIOAbrir PDF na página 102 → - Publicação correlataEdição 25247 · 01/06/2020pág. 212020-MR0R7
e/ou N.º. 037/2020 transtornos globais de desenvolvi- Empenho: 2020NE00916 N.º. 045/2020 N.º. 053/2020 mento, nos Municípios do Estado Processo Adm.: 2020-MR0R7 Empenho: 2020NE00982 Empenho: 2020NE00932 do Espírito Santo. Contratada: Associação de Pais Processo Adm.: 2020-53Z7Q Processo Adm.: 2020-JDCS3 Vigência: O prazo de vigência e Amigos dos Excep de BaixoAbrir PDF na página 21 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)
- 2024NE01661SEDU · ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GUARAPARIR$ 2.881.798,17
- 2024NE01584SEDU · ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLATINAR$ 2.802.590,49
- 2024NE01607SEDU · APAE DA SERRAR$ 2.368.804,68
- 2024NE01604SEDU · APAE DE CARIACICAR$ 2.004.944,40
- 2024NE01620SEDU · SOCIEDADE PESTALOZZI DE LINHARESR$ 1.177.595,43
Onde se encaixa no orçamento
EDUCAÇÃO › EDUCAÇÃO ESPECIAL › MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM NA REDE PÚBLICA COM EQUIDADE › AMPLIACAO E DESENVOLVIMENTO DO ATENDIMENTO DA › SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Categoria fina: SUBSTITUIÇÃO DE MÃO-DE-OBRA (§ 1º DO ART. 18 DA LC Nº 101/00) - SERVIÇOS EDUCACIONAIS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br