Empenho
2023NE01305
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2023NE01305 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
4 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
PAGAMENTO DA NFSe 154 REFERENTE INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, CT 050/2020 - PARECER DO GESTOR À PEÇA #1301. DEZEMBRO 2023.
Quem recebeu
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEP.IBATIBA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 05.725.078/0001-97
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
- Processo:
- 2020-WVZ6Z
- Histórico:
- PAGAMENTO DA NFSe 154 REFERENTE INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, CT 050/2020 - PARECER DO GESTOR À PEÇA #1301. DEZEMBRO 2023.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Publicação correlataEdição 26488 · 26/05/2025pág. 712020-WVZ6Z
048/2020 APAE - Guarapari 2020-V7SG3 de Portaria específica, após a publicação de Lei de criação da referida escola. 049/2020 Assoc. Pestalozzi - Guarapari 2020-W07MM 050/2020 APAE - Ibatiba 2020-WVZ6Z Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 051/2020 Assoc. Pestalozzi - Ibiraçu 2020-KT4T2 publicação. 052/2020 APAE - Ibitirama 2020-QJDGB Vitória/ES, 22 de maio de 2025.Abrir PDF na página 71 → - Publicação correlataEdição 26242 · 03/06/2024pág. 452020-WVZ6Z
048/2020 APAE - Guarapari 2020-V7SG3 EIRELI. 049/2020 Assoc. Pestalozzi - Guarapari 2020-W07MM 050/2020 APAE - Ibatiba 2020-WVZ6Z OBJETO: REFORMA NA EEEFM FABIANO FRANCISCO 051/2020 Assoc. Pestalozzi - Ibiraçu 2020-KT4T2 TOMASINI. 052/2020 APAE - Ibitirama 2020-QJDGB DATA DA REINÍCIO: 03/05/2024.Abrir PDF na página 45 → - Publicação correlataEdição 25747 · 31/05/2022pág. 1032020-WVZ6Z
N° 050/2020 Excepcionais de Montanha Contratada APAE - Associação De Pais e Amigos dos CNPJ: 31.788.979/0001-38 Excepcionais de Ibatiba Processo Adm.: 2020-LJXRP CNPJ: 05.725.078/000197 Processo Adm.: 2020-WVZ6Z N° 064/2020 Contratada APAE - Associação de Pais e Amigos dos N° 051/2020 Excepcionais de Muniz Freire Contratada AssociaçãoAbrir PDF na página 103 → - Publicação correlataEdição 25247 · 01/06/2020pág. 212020-WVZ6Z
reais). N.º. 050/2020 10.42.101.12.362.0033.8678 Empenho: 2020NE00913 Empenho: 2020NE00929 Elemento de Despesa: 3.3.90.39 Processo Adm.: 2020-2Z7C6 N.º. 042/2020 Processo Adm.: 2020-WVZ6Z Fonte: 0131 e 0102. Contratada: Associação Pestalozzi Empenho: 2020NE00921 Contratada: Associação de Pais Vigência: O prazo de vigência de Anchieta. Processo Adm.: 2020-4G8G0 e Amigos dos Excepcionais de contratual terá início no dia de sua
Abrir PDF na página 21 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)
- 2024NE01661SEDU · ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GUARAPARIR$ 2.881.798,17
- 2024NE01584SEDU · ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLATINAR$ 2.802.590,49
- 2024NE01607SEDU · APAE DA SERRAR$ 2.368.804,68
- 2024NE01604SEDU · APAE DE CARIACICAR$ 2.004.944,40
- 2024NE01620SEDU · SOCIEDADE PESTALOZZI DE LINHARESR$ 1.177.595,43
Onde se encaixa no orçamento
EDUCAÇÃO › EDUCAÇÃO ESPECIAL › MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM NA REDE PÚBLICA COM EQUIDADE › AMPLIACAO E DESENVOLVIMENTO DO ATENDIMENTO DA › SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Categoria fina: SUBSTITUIÇÃO DE MÃO-DE-OBRA (§ 1º DO ART. 18 DA LC Nº 101/00) - SERVIÇOS EDUCACIONAIS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br