Empenho
2024NE00679
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00679 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso I
O que isso significa: fornecedor exclusivo (só essa empresa pode fornecer o item). O § 1º obriga o órgão a demonstrar a exclusividade com atestado, contrato, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. Vedada preferência por marca..
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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EMISSÃO DE EMPENHO EM FAVOR DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE METROPOLITANO DA GRANDE VITÓRIA - GVBUS, CNPJ: 08.179.496/0001-14, DESTINADO A COBRIR DESPESA COM AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE PARA RECARGA DOS CARTÕES DE SERVIÇO EXTRA, CONTROLADOS PELO GRH/SEGER, NO EXERCÍCIO DE 2024, NO PERÍODO DE 11/2024 A 12/2024, CONSIDERANDO QUE ESTA DEMANDA É ATENDIDA DE FORMA EXCLUSIVA POR TAL SINDICATO, DURAÇÃO DO CONTRATO DEVERÁ SER DE 60 MESES, CONFORME ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ? ETP À PEÇA#7, TERMO DE REFERÊNCIA ? TR, À PEÇA #75, MAPA COMPARATIVO, À PEÇA #71, AUTORIZAÇÃO GABSEC, Á PEÇA #137. CONFORME PROCESSO SIGEFES 2024005530755 E E-DOCS 2024-6ST8H.
Quem recebeu
SINDICATO-EMPRESAS DE TRANSP.METROPOLITANO DA GRD VIT. - GVBUS
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 08.179.496/0001-14
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso I
- Processo:
- 2024-6ST8H
- Histórico:
- EMISSÃO DE EMPENHO EM FAVOR DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE METROPOLITANO DA GRANDE VITÓRIA - GVBUS, CNPJ: 08.179.496/0001-14, DESTINADO A COBRIR DESPESA COM AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE PARA RECARGA DOS CARTÕES DE SERVIÇO EXTRA, CONTROLADOS PELO GRH/SEGER, NO EXERCÍCIO DE 2024, NO PERÍODO DE 11/2024 A 12/2024, CONSIDERANDO QUE ESTA DEMANDA É ATENDIDA DE FORMA EXCLUSIVA POR TAL SINDICATO, DURAÇÃO DO CONTRATO DEVERÁ SER DE 60 MESES, CONFORME ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ? ETP À PEÇA#7, TERMO DE REFERÊNCIA ? TR, À PEÇA #75, MAPA COMPARATIVO, À PEÇA #71, AUTORIZAÇÃO GABSEC, Á PEÇA #137. CONFORME PROCESSO SIGEFES 2024005530755 E E-DOCS 2024-6ST8H.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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ADMINISTRAÇÃO › ADMINISTRAÇÃO GERAL › APOIO ADMINISTRATIVO › REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS › SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS
Categoria fina: LOCOMOÇÃO URBANA
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br