Empenho
2023NE01300
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2023NE01300 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
4 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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PAGAMENTO DA NOTA FISCAL Nº 439 PARA COBRIR DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. CONTRATO Nº 042/2020. COMPETÊNCIA DEZEMBRO/2023.
Quem recebeu
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLATINA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 27.091.495/0001-68
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
- Processo:
- 2020-4G8G0
- Histórico:
- PAGAMENTO DA NOTA FISCAL Nº 439 PARA COBRIR DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. CONTRATO Nº 042/2020. COMPETÊNCIA DEZEMBRO/2023.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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- Publicação correlataCredenciamentoEdição 26488 · 26/05/2025pág. 712020-4G8G0
aprovação do Regimento Escolar; Itapemirim IV - autuação do processo de aprovação para 041/2020 APAE - Cariacica 2020-JWN88 credenciamento da escola e aprovação da etapa de 042/2020 APAE - Colatina 2020-4G8G0 ensino ofertada, nos termos de Resolução CEE/ES 043/2020 Assoc. Pestalozzi - Conceição 2020-Z52L7 n° 3.777, de 20 de outubro de 2014 (DIO/ES de da Barra 28/10/2014). 044/2020 Assoc. Pestal
Abrir PDF na página 71 → - Publicação correlataContrato diretoEdição 26242 · 03/06/2024pág. 452020-4G8G0
purada em percentual correspondente a 3,706990%, e 041/2020 APAE - Cariacica 2020-JWN88 Repactuação do valor do Contrato nº 042/2021, com 042/2020 APAE - Colatina 2020-4G8G0 base na CCT/2024, a contar de 01/01/2023; Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quarta-feira, 29 de Maio de 2024 às 21:17:28 Código de Autenticação: c2a4b95d DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO E X E C U T I V O 38Abrir PDF na página 45 → - Publicação correlataEdição 25747 · 31/05/2022pág. 1022020-4G8G0
Associação de Pais e Amigos dos N° 0001/2020 Excepcionais de Colatina Empenho: 2020NE00947 CNPJ: 27.091.495/0001-68 Processo Adm.: Contratante: Estado do Espírito Santo, por intermédio 2020-4G8G0 da Secretaria de Estado da Educação - SEDU. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e Concessão N° 043/2020 de reajustamento. Contratada Associação Pestalozzi de Conceição da Dotação Orçamentária:Abrir PDF na página 102 → - Publicação correlataEdição 25247 · 01/06/2020pág. 212020-4G8G0
Processo Adm.: 2020-2Z7C6 N.º. 042/2020 Processo Adm.: 2020-WVZ6Z Fonte: 0131 e 0102. Contratada: Associação Pestalozzi Empenho: 2020NE00921 Contratada: Associação de Pais Vigência: O prazo de vigência de Anchieta. Processo Adm.: 2020-4G8G0 e Amigos dos Excepcionais de contratual terá início no dia de sua CNPJ/MF: 36.039.089/0001-47. Contratada: Associação de Pais e Ibatiba. assinatura e terá duração de 60 Valor: R$ 349.228,00 (trezentos Amigos dos Excepcionais Colatina. CNPJ/MF: 05.725.078/0001-97. (sessenta) dias.
Abrir PDF na página 21 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br