Empenho
2023NE01410
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2023NE01410 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
4 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
PAGAMENTO DA NOTA FISCAL Nº 146 PARA COBRIR DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. CONTRATO Nº 035/2020. COMPETÊNCIA DEZEMBRO/2023.
Quem recebeu
APAE DE ARACRUZ
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 32.400.772/0001-07
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
- Processo:
- 2020-PZGWR
- Histórico:
- PAGAMENTO DA NOTA FISCAL Nº 146 PARA COBRIR DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. CONTRATO Nº 035/2020. COMPETÊNCIA DEZEMBRO/2023.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Publicação correlataEdição 26488 · 26/05/2025pág. 712020-PZGWR
onal 033/2020 APAE - Alegre 2020-F7S37 Comendadora Jurema Moretz Sohn o alinhamento 034/2020 Assoc. Pestalozzi - Anchieta 2020-2Z7C6 com a EEEF Comunidade São José do Caparaó para 035/2020 APAE - Aracruz 2020-PZGWR desenvolvimento das ações a seguir: 036/2020 Assoc. Pestalozzi - Atílio 2020-DC87R I - elaboração e aprovação do calendário escolar; VivácquaAbrir PDF na página 71 → - Publicação correlataEdição 26242 · 03/06/2024pág. 452020-PZGWR
- SEDU 033/2020 APAE - Alegre 2020-F7S37 Processo Nº: 2021-06LKD 034/2020 Assoc. Pestalozzi - Anchieta 2020-2Z7C6 Forma de Contratação: Pregão Eletrônico nº 035/2020 APAE - Aracruz 2020-PZGWR 022/2021 - Lote 04 036/2020 Assoc. Pestalozzi - Atílio Vivácqua 2020-DC87R Contratado: Empresa Braslimp Serviços Ltda. 037/2020 APAE - Baixo Guandu 2020-MR0R7 CNPJ: 32.444.895/0001-40 038/2020 APAE - Barra de São Francisco 2020-87HJGAbrir PDF na página 45 → - Publicação correlataContrato diretoEdição 25747 · 31/05/2022pág. 1022020-PZGWR
Associação de Pais e Amigos dos Protocolo 860619 Excepcionais de Aracruz CNPJ: 32.400.772/0001-07 Processo Adm.: RESUMO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 2020-PZGWR DE CESSÃO Nº 001/2018. CEDENTE: Município de Ecoporanga/ES N° 036/2020 CNPJ/MF nº 27.167.311/0001-04. Contratada: Associação Pestalozzi de Atílio Vivácqua CESSIONÁRIO: Governo do Estado do Espírito Santo,Abrir PDF na página 102 → - Publicação correlataEdição 25247 · 01/06/2020pág. 212020-PZGWR
N.º. 035/2020 sete mil seiscentos e trinta reais). Empenho: 2020NE00980 N.º. 051/2020 RESUMOS DOS CONTRATOS Processo Adm.: 2020-PZGWR N.º. 043/2020 Empenho: 2020NE00930 Edital de Credenciamento n° Contratada: Associação de Pais Empenho: 2020NE00922 Processo Adm.: 2020-KT4T2 0001/2020 e Amigos dos Excepcionais deAbrir PDF na página 21 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)
- 2024NE01661SEDU · ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GUARAPARIR$ 2.881.798,17
- 2024NE01584SEDU · ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLATINAR$ 2.802.590,49
- 2024NE01607SEDU · APAE DA SERRAR$ 2.368.804,68
- 2024NE01604SEDU · APAE DE CARIACICAR$ 2.004.944,40
- 2024NE01620SEDU · SOCIEDADE PESTALOZZI DE LINHARESR$ 1.177.595,43
Onde se encaixa no orçamento
EDUCAÇÃO › EDUCAÇÃO ESPECIAL › MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM NA REDE PÚBLICA COM EQUIDADE › AMPLIACAO E DESENVOLVIMENTO DO ATENDIMENTO DA › SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Categoria fina: SUBSTITUIÇÃO DE MÃO-DE-OBRA (§ 1º DO ART. 18 DA LC Nº 101/00) - SERVIÇOS EDUCACIONAIS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br