Empenho
2024NE00012
Ano 2024
Pago
R$ 39.189,17
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00012 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso I
O que isso significa: fornecedor exclusivo (só essa empresa pode fornecer o item). O § 1º obriga o órgão a demonstrar a exclusividade com atestado, contrato, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. Vedada preferência por marca..
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
PAGAMENTO DA NOTA FISCAL N° 007.392.197, REFERENTE DESPESA COM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A SEDE DO APEEES, NO MÊS DE MARÇO DE 2024
Quem recebeu
EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 28.152.650/0001-71
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso I
- Processo:
- 2024-GG7DV
- Histórico:
- PAGAMENTO DA NOTA FISCAL N° 007.392.197, REFERENTE DESPESA COM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A SEDE DO APEEES, NO MÊS DE MARÇO DE 2024
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)
- 2024NE00310SEDU · EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.R$ 12.496.913,11
- 2024NE00311SEDU · EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.R$ 10.198.056,47
- 2024NE00201TJ-ES · EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.R$ 5.267.983,54
- 2024NE00146SEJUS · EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.R$ 4.471.137,65
- 2024NE00115CBMES · EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.R$ 2.705.648,02
Onde se encaixa no orçamento
CULTURA › ADMINISTRAÇÃO GERAL › FOMENTO, DIFUSÃO CULTURAL E PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA › PPA DE RAP - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE › ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Categoria fina: SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br