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Empenho

2024NE08824

Ano 2024

Pago

R$ 3.367,15

Empenhado
R$ 3.367,15
Liquidado
R$ 3.367,15
Pago
R$ 3.367,15

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE08824 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    2 publicaçãoões

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso

O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.

⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

Pagamento para cobrir despesa com NF-e 000.006.469, Série 1, referente CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023 ? cujo objetivo é a aquisição de gêneros alimentícios (HORTIFRUTIGRANJEIROS, REFRIGERADOS E ESTOCÁVEIS) da Agricultura Familiar e de empreendedor familiar rural ou de suas organizações, CT 062/2023 - Parecer do gestor à peça #389. OUTUBRO 2024.

Quem recebeu

COOPERVIDAS-COOP.VALORIZACAO,INCENT.E DESENV.

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
09.555.854/0001-09
Modalidade:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
Processo:
2023-2P457
Histórico:
Pagamento para cobrir despesa com NF-e 000.006.469, Série 1, referente CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023 ? cujo objetivo é a aquisição de gêneros alimentícios (HORTIFRUTIGRANJEIROS, REFRIGERADOS E ESTOCÁVEIS) da Agricultura Familiar e de empreendedor familiar rural ou de suas organizações, CT 062/2023 - Parecer do gestor à peça #389. OUTUBRO 2024.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2023-2P457
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    mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa e seis
                                                                                                   centavos).
1ª TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º.                                                                  Processo Administrativo
056/2023                                                                                           E-DOCS nº 2023-2P457
Contratada: Cooperativa da Agricultura Familiar de
Venda Nova do Imigrante - CAF VENDA NOVA.                                                          1ª TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º.
CNPJ: 17.194.510/0001-40                                                                           063/2023
Valor Total: R$ 10.138,80 (dez mil, cento e trinta e                                               Contrata
    Abrir PDF na página 45 →
  • Publicação correlataEdição 26064 · 06/09/2023pág. 32023-2P457
    mil quatrocentos e noventa e dois reais e dezesseis
CNPJ: 17.194.510/0001-40                                                                             centavos).
Valor Total: R$ 40.692,90 (quarenta mil seiscentos e                                                 Processo Administrativo
noventa e dois reais e noventa centavos).                                                            E-DOCS nº 2023-2P457
Processo Administrativo
E-DOCS nº 2023-34LT8                                                                                 CONTRATO N.º. 063/2023
                                                                                                     Empenho: 2023NE06703 e 2023NE06714.
CONTRATO N.º. 057/2023                                                                               Contratada: C
    Abrir PDF na página 3 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Onde se encaixa no orçamento

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Categoria fina: FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br