Empenho
2024NE00015
Ano 2024
Pago
R$ 2.355,82
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00015 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso CAPUT.
O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
Liquidação das faturas 24081826 e 24082543 referente a prestação do SERVICO DE FORNECIMENTO DE AGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO na FAZENDA EXPERIMENTAL DE MARILÂNDIA no mes de agosto/2024, conforme peças #198 e #199. Processo 2023-84WT
Quem recebeu
SAAE - MARILANDIA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 27.452.374/0001-02
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso CAPUT.
- Processo:
- 2023-84WT7
- Histórico:
- Liquidação das faturas 24081826 e 24082543 referente a prestação do SERVICO DE FORNECIMENTO DE AGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO na FAZENDA EXPERIMENTAL DE MARILÂNDIA no mes de agosto/2024, conforme peças #198 e #199. Processo 2023-84WT
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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- Publicação correlataContrato diretoEdição 26152 · 17/01/2024pág. 402023-84WT7
Protocolo 1246424 Cachoeiro de Itapemirim S.A. OF 008/2024, CNPJ: 02.628.150/0001-70, Valor R$ 8.208,00 - ID TCEES: RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO 2023.500E0100013.10.0023; 2023-84WT7 Contrato nº 003/2023 Fornecedor: Serviço Autônomo de Agua e Esgoto OF Processo Originário nº 2022-QJG88 010/2024, CNPJ: 27.452.374/0001-02, Valor R$ Processo Gestão Contratual nº 2023-TK245 2.400Abrir PDF na página 40 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
AGRICULTURA › PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA › VIDA NO CAMPO › MANUTENCAO DE NUCLEOS, CENTROS DE › INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
Categoria fina: SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br