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Governo do Estado do Espírito Santo
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Empenho

2024NE01860

Ano 2024

Pago

R$ 643.836,04

Empenhado
R$ 787.583,36
Liquidado
R$ 662.384,94
Pago
R$ 643.836,04

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE01860 · Ano 2024

  2. DOM-ES

    Diário Oficial do ES

    1 publicação

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso VIII - ADESÃO AO CONTRATO SEGER.

O que isso significa: compras de órgão público a empresa de outra esfera (interfederativa).

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

PARA COBRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DA MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A POR MEIO DE ADESÃO AO CONTRATO Nº 017/2023/SEGER, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SUPORTE DE NÍVEL OPERACIONAL, POR MEIO DE POSTOS DE ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS E ENCARREGADOS, ATENDER NECESSIDADES DO IEMA, REFERENTE ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS DIÁRISTA E ASSISTENTE ALMOXARIFE, ESTIMADO PERIODO AGOSTO A DEZEMBRO/2024. NOTAS FISCAIS Nº34599 E 34605 DE 02/12/2024, DEVIDAMENTE ATESTADAS POR RAFAEL DOS SANTOS FILHO EM 02/12/2024.

Quem recebeu

MGS ? MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
33.224.254/0001-42
Modalidade:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso VIII - ADESÃO AO CONTRATO SEGER.
Processo:
2023-BDVFH
Histórico:
PARA COBRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DA MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A POR MEIO DE ADESÃO AO CONTRATO Nº 017/2023/SEGER, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SUPORTE DE NÍVEL OPERACIONAL, POR MEIO DE POSTOS DE ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS E ENCARREGADOS, ATENDER NECESSIDADES DO IEMA, REFERENTE ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS DIÁRISTA E ASSISTENTE ALMOXARIFE, ESTIMADO PERIODO AGOSTO A DEZEMBRO/2024. NOTAS FISCAIS Nº34599 E 34605 DE 02/12/2024, DEVIDAMENTE ATESTADAS POR RAFAEL DOS SANTOS FILHO EM 02/12/2024.

2 alertas detectados

  • CríticoFornecedor único (sem competição)
    fonte:
    fato_empenho × dim_modalidade (SIGEFES, modalidade risco_base=2)
    calculo:
    SUM(valor_pago) onde modalidade ∈ {Dispensa, Inexigibilidade}
    ano:
    2.024
    total:
    1.065.803,87
    n empenhos:
    5
    disclaimer:
    Compras por dispensa/inexigibilidade não passam por processo competitivo. Apenas excepcionalmente são justificáveis.
  • InfoSobrepreço
    fonte:
    Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
    calculo:
    z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
    subelemento:
    SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL
    ano:
    2.024
    valor pago:
    643.836,04
    mediana es:
    127.134,73
    mad:
    120.484,74
    z mad:
    2,89
    pct acima mediana:
    406,4
    disclaimer:
    Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.

Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
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    23 a 10/02/2026
    procedimentos para contribuição estão disponíveis                                                  Órgão Adeso:Instituto Estadual de Meio Ambiente e
    durante o período acima, no site http://www.seama.                                                 Recursos Hídricos -IEMA
    es gov.br/, na aba Consulta Pública, pelo formulário                                               Processo Nº: 2023-BDVFH
    https://encurtador.com.br/RpSpS                                                                    Valor: R$ 3.456.549,84 (três milhões quatrocentos
                Vitória, 12 de junho de 2024.                                                          e cinquenta e seis mil quinhentos e quarenta e nove
                  FELIPE RIGONI LOPES
    Abrir PDF na página 47

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Onde se encaixa no orçamento

GESTÃO AMBIENTAL › ADMINISTRAÇÃO GERAL › APOIO ADMINISTRATIVO › PPA DE RAP - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE › INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

Categoria fina: SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br