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Governo do Estado do Espírito Santo
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Empenho

2024NE00305

Ano 2024

Pago

R$ 1.689.087,56

Empenhado
R$ 2.097.089,73
Liquidado
R$ 1.920.093,46
Pago
R$ 1.689.087,56

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00305 · Ano 2024

  2. DOM-ES

    Diário Oficial do ES

    1 publicação

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Art. 24, VIII, da Lei 8666/93

O que isso significa: compras de órgão público a empresa de outra esfera (interfederativa).

Fundamento verificado pela fonte: Diário Oficial do ES — extraído por IA

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

PAGAMENTO DA NFS-E 2024/27993, COM RETENÇÃO DO INSS, ISS (VITÓRIA/ES) E IRRF-PJ, PEÇA #164, ATESTE PEÇA #179, REFERENTE A DESPESA COM SERVIÇOS DE PROVIMENTO DE MÃO DE OBRA ADMINISTRATIVA/SUPORTE DE ATIVIDADE MEIO, PROVENIENTE DO CONTRATO CORPORATIVO SEGER Nº 017/2023, FIRMADO JUNTO A EMPRESA MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A - CNPJ: 33.224.254/0001-42. AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA À PEÇA Nº #185. PERÍODO: SETEMBRO/2024

Quem recebeu

MGS ? MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
33.224.254/0001-42
Modalidade:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
Processo:
2024-C43PL
Histórico:
PAGAMENTO DA NFS-E 2024/27993, COM RETENÇÃO DO INSS, ISS (VITÓRIA/ES) E IRRF-PJ, PEÇA #164, ATESTE PEÇA #179, REFERENTE A DESPESA COM SERVIÇOS DE PROVIMENTO DE MÃO DE OBRA ADMINISTRATIVA/SUPORTE DE ATIVIDADE MEIO, PROVENIENTE DO CONTRATO CORPORATIVO SEGER Nº 017/2023, FIRMADO JUNTO A EMPRESA MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A - CNPJ: 33.224.254/0001-42. AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA À PEÇA Nº #185. PERÍODO: SETEMBRO/2024

1 alerta detectado

  • CríticoSobrepreço
    fonte:
    Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
    calculo:
    z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
    subelemento:
    SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL
    ano:
    2.024
    valor pago:
    1.689.087,56
    mediana es:
    127.134,73
    mad:
    120.484,74
    z mad:
    8,74
    pct acima mediana:
    1.228,6
    disclaimer:
    Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.

Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
  • Publicação correlataEdição 26337 · 10/10/2024pág. 622024-C43PL
    Objeto
    Prestação de serviços administrativos e de suporte
    Fundamento

    Art. 24, VIII, da Lei 8666/93

    O que isso significa: compras de órgão público a empresa de outra esfera (interfederativa).

    Órgão
    Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP
    Fornecedor
    MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
    Valor publicado
    R$ 238.080,10
    Abrir PDF na página 62

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Onde se encaixa no orçamento

SEGURANÇA PÚBLICA › POLICIAMENTO › ESTADO PRESENTE EM DEFESA DA VIDA › ATUAÇÃO INTEGRADA DAS UNIDADES DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL › SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Categoria fina: SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br