Empenho
2024NE00337
Ano 2024
Pago
R$ 22.236,26
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00337 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
PAGAMENTO COM VISTAS A COBRIR DESPESAS COM INSS SOBRE O SERVIÇO PRESTADO DO CONTRATO 017/2023 DA SEGER COM A EMPRESA MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS - REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS EM JULHO/2024 - NF N° 202400000022685.
Quem recebeu
MGS ? MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 33.224.254/0001-42
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
- Processo:
- 2024-77L38
- Histórico:
- PAGAMENTO COM VISTAS A COBRIR DESPESAS COM INSS SOBRE O SERVIÇO PRESTADO DO CONTRATO 017/2023 DA SEGER COM A EMPRESA MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS - REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS EM JULHO/2024 - NF N° 202400000022685.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Publicação correlataEdição 26316 · 11/09/2024pág. 962024-77L38
ermo de Referência. 3782328 Vigência do Contrato: 11/10/2023 a 10/02/2026 Órgão Adeso: Secretaria de Estado de Direitos Vitória/ES, 10 de setembro de 2024 Humanos - SEDH JOSÉ CARLOS NUNES DA SILVA Processo Nº: 2024-77L38 Secretário de Estado de Esportes e Lazer Valor: R$ 309.397,88 (trezentos e nove mil, Protocolo 1397882 Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Terça-feira, 10 de Setembro de 20
Abrir PDF na página 96 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)
- 2024NE01117FES · MGS ? MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.R$ 18.653.860,47
- 2024NE00054CBMES · COMUNICA BRASIL LTDA - EPPR$ 9.020.911,91
- 2024NE00022FADESP · G4F SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDAR$ 8.677.540,47
- 2024NE06207SEDU · MGS ? MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.R$ 8.134.187,71
- 2024NE00533CBMES · COMUNICA BRASIL LTDA - EPPR$ 7.127.922,08
Onde se encaixa no orçamento
DIREITOS DA CIDADANIA › ADMINISTRAÇÃO GERAL › APOIO ADMINISTRATIVO › PPA DE RAP - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE › SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS
Categoria fina: SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br