Empenho
2023NE00609
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2023NE00609 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso Caput
O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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PAGAMENTO DA NOTA FISCAL Nº 00375, EM FAVOR DA EMPRESA NP PIASSI ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI - ME, SOB O CNPJ: 08.585.612 /0001-03, DESTINADO A COBRIR DESPESA COM DESLOCAMENTO PARA AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL URBANO, CLASSIFICADO COMO TERRENO, MATRICULADO SOB OS Nº 14.655 A 14.658, COM ÁREA TOTAL SUPERIOR A 1.000,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO ALA NOVA DE CAMPINHO, MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES - CEP 29.260-000 - POSSÍVEIS COORDENADAS (LAT/LON):-20.226913, -40.224323, EM ATENDIMENTO À DEMANDA DA PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ES, POR MEIO DOS AUTOS DO PROCESSO 2023-RC7SK, EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2011, À PEÇA #2, REP/CREDENCIAMENTO/Nº 052, À PEÇA #490, CONFORME PROCESSO SIGEFES Nº 2022015261093 E E-DOCS 2022-LT6R3.
Quem recebeu
NP PIASSE ENGENHARIA E P ARQUITETONICOS
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 08.585.612/0001-03
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso Caput
- Processo:
- 2022-LT6R3
- Histórico:
- PAGAMENTO DA NOTA FISCAL Nº 00375, EM FAVOR DA EMPRESA NP PIASSI ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI - ME, SOB O CNPJ: 08.585.612 /0001-03, DESTINADO A COBRIR DESPESA COM DESLOCAMENTO PARA AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL URBANO, CLASSIFICADO COMO TERRENO, MATRICULADO SOB OS Nº 14.655 A 14.658, COM ÁREA TOTAL SUPERIOR A 1.000,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO ALA NOVA DE CAMPINHO, MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES - CEP 29.260-000 - POSSÍVEIS COORDENADAS (LAT/LON):-20.226913, -40.224323, EM ATENDIMENTO À DEMANDA DA PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ES, POR MEIO DOS AUTOS DO PROCESSO 2023-RC7SK, EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2011, À PEÇA #2, REP/CREDENCIAMENTO/Nº 052, À PEÇA #490, CONFORME PROCESSO SIGEFES Nº 2022015261093 E E-DOCS 2022-LT6R3.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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ADMINISTRAÇÃO › ADMINISTRAÇÃO GERAL › GESTÃO PÚBLICA INOVADORA COM RESPONSABILIDADE FISCAL › EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E CONTROLE DO GASTO › SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS
Categoria fina: LOCOMOÇÃO URBANA
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br