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Empenho

2024NE00203

Ano 2024

Pago

R$ 120.446,87

Empenhado
R$ 190.281,60
Liquidado
R$ 123.243,04
Pago
R$ 120.446,87

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00203 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    1 publicação

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso

Dispositivo legal não traduzido automaticamente — consulte o glossário ou a lei citada.

⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.

⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DA EMPRESA MGS ? MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SUPORTE DE NÍVEL OPERACIONAL, POR MEIO DE POSTOS DE ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS E ENCARREGADOS, VISANDO A ATENDER A CONTINUIDADE DO FLUXO DOS TRABALHOS EXECUTADOS, NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES MEIOS DOS ÓRGÃOS/ENTIDADES ANUENTES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MEDIANTE PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES NA FORMA E CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS #170 E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #171 DO PROCESO DE Nº 2024-PB6Z1. (NOTA FISCAL Nº2024/25162 ENTRANHADA AS PEÇAS #162 E O ATESTE AS PEÇAS #169, DESTE - MÊS DE AGOSTO/2024).

Quem recebeu

MGS ? MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
33.224.254/0001-42
Modalidade:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso
Processo:
2024-PB6Z1
Histórico:
PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DA EMPRESA MGS ? MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SUPORTE DE NÍVEL OPERACIONAL, POR MEIO DE POSTOS DE ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS E ENCARREGADOS, VISANDO A ATENDER A CONTINUIDADE DO FLUXO DOS TRABALHOS EXECUTADOS, NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES MEIOS DOS ÓRGÃOS/ENTIDADES ANUENTES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MEDIANTE PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES NA FORMA E CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS #170 E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #171 DO PROCESO DE Nº 2024-PB6Z1. (NOTA FISCAL Nº2024/25162 ENTRANHADA AS PEÇAS #162 E O ATESTE AS PEÇAS #169, DESTE - MÊS DE AGOSTO/2024).

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2024-PB6Z1
  • Publicação correlataEdição 26316 · 11/09/2024pág. 932024-PB6Z1
    a de Desenvolvimento das                                                        Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema de
Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo                                                    compras do Governo Federal.
- ADERES.                                                                                          Informações através do e-mail:
Processo Nº: 2024-PB6Z1                                                                            cpl@arsp.es.gov.br
Valor: R$ 570.844,80 (quinhentos e setenta mil,
oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta                                                     Vitória, 11 de setembro de 2024.
centavos)
Fonte Orçamentária: 500                                                                            Vanessa Medeiros
    Abrir PDF na página 93 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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COMÉRCIO E SERVIÇOS › ADMINISTRAÇÃO GERAL › ES MAIS SUSTENTÁVEL › PPA DE RAP - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE › AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DO EMPREENDEDORISMO

Categoria fina: SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br