Empenho

2024NE00117

Ano 2024

Pago

R$ 80.367,07

Empenhado

R$ 90.200,85

Liquidado

R$ 80.367,07

Pago

R$ 80.367,07

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00117 · Ano 2024
DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.

🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

REFERENTE A DESPESA COM ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA O IMÓVEL DA SESP, FEVEREIRO/2024.

Quem recebeu

CESAN-COMP.ESP.SANTENSE DE SANEAMENTO

Ver perfil →

CPF/CNPJ:: 28.151.363/0001-47
Modalidade:: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:: Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
Processo:: 2024-BWF1F
Histórico:: REFERENTE A DESPESA COM ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA O IMÓVEL DA SESP, FEVEREIRO/2024.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

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✓ 2024-BWF1F

Publicação correlataEdição 26160 · 29/01/2024pág. 332024-BWF1F

unitário: R$ 332.209,82                                                                                                      Protocolo 1253880
Item: 3.2
Objeto: Solução de Gerenciamento de Segredos                                                                             ERRATA
Quantidade: 1 unidade                                                                                      Processo nº 2024-BWF1F - CESAN
Valor unitário: R$ 186.861,24                                                                      A Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa
VALOR GLOBAL: R$ 2.397.999,50 (dois milhões                                                        Social - SESP comunica a todos os interessados que
trezentos e noventa e sete mil novecentos e noventa

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Publicação correlataEdição 26159 · 26/01/2024pág. 1062024-BWF1F

tes foram devidamente homologados
licitação, com base no art. 74, Inciso I, da Lei nº
                                                                                                     pela Autoridade Competente em 25/01/2024.
14.133/2021.
                                                                                                     Contatos:licitacoes.cpl@pm.es.gov.br e (27)
Processo nº: 2024-BWF1F
                                                                                                     3636-8852.
Objeto: Fornecimento de água para atender a SESP.
Contratada: Companhia Espirito Santense de
Saneamento - CESAN.                                                                                            BRUNO CARDOSO PORTELA - CAP PM
VALOR TOTAL ESTIMADO:

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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Onde se encaixa no orçamento

SEGURANÇA PÚBLICA › POLICIAMENTO › ESTADO PRESENTE EM DEFESA DA VIDA › ATUAÇÃO INTEGRADA DAS UNIDADES DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL › SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Categoria fina: SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br